O governador Tarso Genro assinou, na sexta-feira (16), uma série de atos com medidas para o combate à corrupção no Poder Público e instituiu o Pacto Republicano pela Promoção dos Direitos Humanos Fundamentais e Enfrentamento à Corrupção. O pacto é uma parceria com os demais Poderes e com as instituições integrantes do sistema de Justiça (Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e Ordem dos Advogados do Brasil).
Tarso falou do pioneirismo do Rio Grande do Sul ao formalizar um pacto entre Poderes, a exemplo do que ocorreu em nível federal durante o Governo Lula. E ressaltou: "Esse momento é de extrema relevância, pois é o cumprimento de um item programático do nosso Governo". Para o procurador geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, a assinatura do Pacto Republicano representa "um marco legal para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. O Ministério Público fará de tudo para honrar a responsabilidade assumida".
Já o representante do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo, enfatizou a importância da compreensão do Governo sobre a necessidade de se estabelecer uma política de combate à corrupção com visão de Estado e da participação dos servidores públicos nessas ações: "A excelência dos nossos serviços é resultado da excelência de nossos servidores", sintetizou.
Confira quais foram os atos formalizados:
Pacto Republicano pela Promoção dos Direitos Humanos Fundamentais e Enfrentamento à Corrupção
Integrado por todos os Poderes e por entidades da sociedade civil, o Pacto Republicano tem, como objetivos, resgatar a ética pública e incrementar a transparência e o controle social, com vistas à concretização dos direitos fundamentais inscritos na norma constitucional; atuar de forma sistêmica, articulada e coordenada, com a finalidade de construir uma política de Estado de prevenção e repressão à corrupção em todas as suas dimensões e possibilitar o acesso universal à Justiça, em especial aos mais necessitados.
A construção dos termos do pacto é resultado consensual dos debates entre os representantes de cada um dos Poderes das instituições integrantes do sistema de Justiça (Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas e OAB).
Departamento de Combate à Corrupção (Degecor)
Criado com o objetivo de facilitar e subsidiar as ações da polícia, do Ministério Público e da Justiça no combate à corrupção, o Degecor - que integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública (SSP) - será constituído por policiais civis e militares especialistas em apuração de informações e que já atuam no Departamento de Inteligência da SSP. Posteriormente, serão incorporados à equipe de servidores e técnicos de outras áreas, como peritos contábeis e financeiros. "Pretendemos ser uma referência do Poder Executivo gaúcho na busca e difusão de informações que possam subsidiar os demais organismos na repressão a esse tipo de delito", aponta o diretor do Degecor, delegado Jerônimo Pereira.
No que tange à prevenção, o departamento buscará todo um conjunto de conhecimento já existente no Brasil e em outros países, que servirá de apoio para a diminuição dos índices de corrupção na estrutura pública e suas ligações com interesses privados. A Corregedoria Geral da União (CGU) e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instituições do Governo Federal, serão fonte de dados para o trabalho da nova equipe e servirão de suporte técnico para a implantação do Degecor.
"Hoje, a informação no Estado ainda é muito difusa, o que acaba dificultando o acesso a ela, e o nosso objetivo é fazer com que o departamento se torne um facilitador para quem precisa atuar na prevenção ou repressão a esse crime", diz Jerônimo Pereira. Ele acrescenta que é necessário que os servidores públicos se apropriem desse conhecimento e, com base nisso, possam também atuar na repressão à corrupção.
Sindicância patrimonial e declaração patrimonial dos servidores públicos
Este decreto regulamenta a Lei 12.980/08, que tem o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito na esfera pública. O ato institui sindicância patrimonial para que o Estado tenha condições de avaliar a evolução patrimonial dos servidores públicos através das declarações anuais de imposto de renda.
Súmula contra o nepotismo no Poder Executivo Estadual
O decreto regulamenta, no âmbito estadual, a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que tem o objetivo de combater o nepotismo no Poder Público. Proíbe a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, para cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta e indireta.
Adesão ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis)
Mantido pela Controladoria Geral da União, o Ceis é um banco de informações com dados de empresas inidôneas, condenadas por improbidade administrativa ou outras sanções de órgãos e entidades da administração pública federal e dos Estados que aderiram ao Cadastro.
Fórum Interinstitucional Carcerário
Composto pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/RS, o Fórum irá debater e promover alternativas para a resolução de problemas relacionados ao sistema carcerário e seus egressos. O órgão terá competência para propor políticas públicas voltadas ao tema.
Assecom Piratini
