Prevista para entrar em vigor no próximo sábado, 28, a lei que dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniência pode ser barrada. A Associação de Moradores e Amigos do Centro (AMAC) avalia interpor ação judicial questionando as regras por considerar o dispositivo inconstitucional. A entidade considera que a ineficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento de outras leis existentes é o principal responsável pelos excessos cometidos em via pública.
O texto sancionado no dia 29 de dezembro pelo prefeito Airton Dipp, determina que as lojas de conveniência devam permanecer fechadas para o atendimento ao público da meia-noite às seis da manhã. Também fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e o estacionamento em um raio de até cem metros de distância dos estabelecimentos, a partir das 22h até o horário de reabertura das lojas.
O presidente da AMAC, José Rodrigo dos Santos, sustenta três argumentos contra a lei. Em sua opinião a proposta deveria ter origem no Executivo, não no Legislativo (o autor do projeto é o presidente do Legislativo, Luiz Miguel Scheis). Para o líder comunitário as leis já existentes também seriam suficientes para garantir o sossego público, caso fossem fiscalizadas. Ele ainda aponta que as residências situadas no perímetro de cem metros em torno dos postos – restrito para consumo de bebidas alcoólicas e estacionamento – sairiam prejudicadas. “Eu que moro em frente a uma loja de conveniência, a partir das dez da noite não vou mais poder estacionar meu carro, senão vou ser multado”, reclama.
A AMAC realiza uma reunião para que os moradores possam expressar suas opiniões. “Vamos fazer uma votação para decidir se pedimos à Justiça para analisar este projeto e tomar uma decisão, se é legal ou não”. Segundo dos Santos, vários moradores do centro não concordam com a lei, que em sua opinião penaliza moradores e empresários.
“A iniciativa privada não tem que pagar pela ineficiência e incompetência do Poder Público. Não se pode culpar o posto, sendo que existem leis que não estão sendo fiscalizadas”, conclui.
