O prefeito em exercício, Luiz Miguel Scheis, sancionou nesta sexta-feira, na presença de secretários municipais, cinco leis que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores no último dia 24 de janeiro, em convocação extraordinária.
A primeira lei sancionada trata-se da alteração do número de cargos de cozinheiras e serventes previstos em leis anteriores, criando mais 35 cargos de cozinheira e mais 40 cargos de servente. A segunda, cria 100 cargos de professor de educação infantil de nível I e 100 cargos de professor de educação infantil de nível II.
A terceira altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 294, de 24 de novembro de 2011, sobre o Refis, dispensando de multas e juros em débitos tributários ou não, quem tiver dívidas com a prefeitura, vencidas até 31 de dezembro de 2011. A quarta lei institui o Programa Bons Hábitos Alimentares na Educação Infantil, que beneficiará os alunos que frequentam escolas de educação infantil da rede municipal de ensino.
A última lei sancionada determina a contratação por tempo determinado de odontólogos, para atender a necessidade temporária de 12 meses do município, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período. A contratação será por meio de processo seletivo, o qual será divulgado posteriormente.
Assessoria PMPF
