Todas as ações viáveis por parte do Município para o atendimento dos dependentes já é disponibilizada, de acordo com o secretário de Saúde, Jairo Caovila. “O que estamos fazendo em relação à saúde de qualquer cidadão de Passo Fundo é aquilo que a legislação nos determina, que é a atenção básica. Oferecemos atendimento médico, ambulatorial, a lista básica de medicamente e uma lista de exames básicos”. Caovila afirma que internações hospitalares e outros procedimentos de média e alta complexidade são de responsabilidade de outras esferas do governo. Com isso, a reabilitação para aqueles que são vítimas do vício fica excluída da oferta dos serviços de saúde por parte do município, já que para tanto são necessárias longas temporadas de internação em unidades terapêuticas.
“Se começarmos a aplicar recursos onde o Governo do Estado e o Governo Federal deveriam aplicar, chegaremos ao terceiro mês e não teremos mais recursos nem para comprar aspirina para a população”, aponta o responsável pela Saúde. Segundo ele, Passo Fundo conta com um orçamento de R$ 0,50 por munícipe para ser aplicado diariamente na Saúde. São R$ 15,00 mensais para investir na saúde de cada habitante, nas mais diversas demandas. “Nós não geramos dinheiro, dependemos dos recursos do Município e quem decide onde serão aplicados recursos é o nosso orçamento. Se vem uma conta acima do planejado, do que temos obrigação, vai ter que se apontar de onde vai sair este dinheiro, porque dentro da Secretaria de Saúde não vamos conseguir”, enfatiza.
O entrave da ausência de recursos para cumprir o disposto na ordem judicial e a necessidade de responsabilização das outras esferas são pontos reiterados pelo chefe da Secretaria de Cidadania e Assistência Social (Semcas), Adriano José da Silva. “A arrecadação fica 72% com o Governo Federal, 12% com o governo municipal e a diferença fica com o estado. Acontece que o telefone do vereador, do prefeito, do secretário o povo tem. O telefone do governador, do deputado, do ministro, da presidente o povo não tem”, reflete. Para o secretário é necessário que os demais entes públicos sejam chamados para buscar soluções contra o uso de drogas e pelo tratamento daqueles que são vítimas.
“Como nós Município, vamos conseguir arcar sozinhos com este custo? Onde está governo federal e estadual? Eu respeito a decisão da Justiça, ela não se discute , mas vai ficar todo ônus para o Município, sem contrapartida dos demais governos”. Ele ainda aponta que a complexidade do problema, que exige integração entre as forças polícias tanto para impedir a entrada de drogas no país como para coibir o consumo; o tratamento das famílias e a reformulação de políticas públicas que foram elaboradas em outro período da sociedade. “Na época em que os CAPS foram criados a realidade social era uma. Heroína era o máximo em que se ouvia falar. Foi um equipamento concebido para um momento da sociedade, não para o momento do crack e do oxi”, reflete.
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