Perto da meia-noite, os deputados concluíram a apreciação dos 17 projetos de lei encaminhados em regime de urgência pelo Executivo que trancavam a pauta de votações da sessão plenária desta desta terça-feira (12), entre eles o PL 94 2012, que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias, e o PLC 110 2012 , que reestrutura o Instituto-geral de Perícias.
PL 95 2012
Aprovado por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 95 2012 propõe instituir o Programa Aluguel Social, autorizando o governo a transferir recursos para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no valor máximo de R$ 500, para custear a locação de imóveis por tempo determinado.
De acordo com a matéria, terão direito ao benefício, até o reassentamento definitivo e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, famílias nas seguintes situações: residentes em áreas destinadas a execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento estadual; que estejam em situação de risco, decorrente de calamidade pública ou de situação de emergência; e em áreas públicas, em especial em áreas de risco, com processo de regularização fundiária.
Também foi aprovada, por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, emenda do deputado Márcio Biolchi (PMDB), que propõe que se dê prioridade, na concessão do benefício, a unidades familiares que contenham em seu núcleo crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O deputado Frederico Antunes (PP) disse concordar com o mérito do projeto, mas sugeriu uma emenda que contemplasse também os gaúchos que passaram por reveses climáticos. O deputado Raul Carrion (PCdoB) citou as condições descritas no texto para que o benefício seja concedido, as quais, segundo ele, abrangeriam a preocupação do deputado Frederico.
Aprovado por 31 votos favoráveis e 17 contrários, o PL 96 2012 cria 23 funções gratificadas no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914/1964, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública, e três funções gratificadas com lotação na Ouvidoria Setorial da Segurança Pública. Os servidores deverão atuar no Departamento de Gestão do Conhecimento para Prevenção e Repressão a Corrupção, criado em dezembro do ano passado com o intuito de desenvolver ações para a repressão de atos de corrupção no âmbito da administração pública estadual.
Aprovado por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 97 2012 institui o Programa Universidade para Todos no Rio Grande do Sul (Prouni/RS), que propõe a concessão de bolsas de estudo em instituições comunitárias de ensino superior sediadas no Rio Grande do Sul para estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais. Também foram aprovadas três emendas: emenda 1, proposta pelo líder de governo, deputado Valdeci Oliveira (PT), com 48 votos favoráveis e nenhum contrário; emenda 2, do deputado Márcio Biolchi (PMDB), com 48 votos favoráveis e nenhum contrário; e emenda 6, do deputado Márcio Biolchi (PMDB), com 50 votos favoráveis e nenhum contrário. Márcio Biolchi (PMDB) retirou as emendas 3,4 e 5, de sua autoria.
Aprovado por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 98 2012 introduz modificação na Lei nº 13.036/2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.
Durante o período de discussão e encaminhamento da matéria, o deputado Frederico Antunes (PP) criticou a decisão do deputado Miki Breier (PSB) de retirar emenda que havia proposto alterando e acrescentando faixas de enquadramento de empresas na tabela do Simples. Segundo Frederico, o governo deixou de fora algumas categorias, prejudicando os microempresários. O deputado Raul Pont (PT) disse, no entanto, que, ao contrário do que o deputado afirmava, mais micro e pequenas empresas estavam sendo contempladas. Associaram-se a Frederico os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Giovani Feltes (PMDB) e Márcio Biolchi (PMDB).
O líder da bancada do PP, deputado João Fischer, chegou a apresentar emenda com o mesmo teor da emenda retirada, mas requerimento de preferência (aprovado por 28 votos favoráveis e 21 contrários) para o texto do projeto prejudicou a apreciação da proposta.
Demais projetos aprovados
Aprovado por 37 votos favoráveis e 10 contrários, o PL 99 2012 cria 19 funções gratificadas de coordenador (10), chefe de divisão (3) e chefe de seção (6) no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914/1964, com lotação exclusiva na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano.
Aprovado por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 100 2012 introduz alterações na Lei nº 10.916/1997, alterando o valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade atribuída aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, prevista na Lei nº 10.916/97 passando para R$ 739,73.
Aprovado por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 101 2012 institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva, vinculado à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social, previsto na Lei nº 13.924/2012, que instituiu o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado. Os recursos, conforme o texto, serão destinados à consecução dos objetivos da Política de Apoio à Inclusão Produtiva. Também foi aprovada, por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, emenda de autoria do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT). Outras duas emendas (1 e 2) foram retiradas.
Aprovado por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 102 2012 cria a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos das categorias funcionais de Engenheiro e Arquiteto, integrantes do quadro dos funcionários técnico-científicos do Estado, em efetivo exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Secretaria de Habitação e Saneamento. Aprovada também, por 49 votos favoráveis e um contrário, uma emenda, de autoria dos deputados Valdeci Oliveira (PT) e Gerson Burmann (PDT), e retirada outra. A aprovação foi recebida com aplausos por servidores que acompanhavam a votação em plenário.
Aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 103 2012 cria as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário (505 cargos) e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal (200 cargos) no quadro dos funcionários técnico-científicos do Estado e dá outras providências. O provimento total ou parcial dos cargos estará condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Pela proposta, os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo das categorias funcionais de médico veterinário, de engenheiro agrônomo e de engenheiro florestal poderão optar, no prazo de 90 dias contados a partir da data de publicação da lei, pelas categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário ou de Técnico Superior Agropecuário e Florestal. Já os atuais ocupantes dos cargos de zootecnista poderão optar pela categoria funcional de Técnico Superior Agropecuário e Florestal. Aprovadas também emendas 1 (45 votos favoráveis e nenhum contrário) e 2 (49 votos favoráveis e nenhum contrário).
Aprovado por votos 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 104 2012 fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos de incentivo ao esporte, apoio e fomento às atividades culturais, e projetos de apoio à inclusão e à promoção social, previstos na Lei n.º 13.924/2012, para o exercício de 2012. Com 21 votos favoráveis e 28 contrários, foi rejeitada emenda dos deputados João Fischer e Mano Changes (PP) que buscava retomar o percentual de contribuição obrigatória ao FAC-Fundo de Apoio a Cultura de 10% (em vez de 25%).
Aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 105 2012 institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal e autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado. A proposta tem por objetivo estimular a emissão do documento fiscal, especialmente no segmento varejista, diminuindo a informalidade e a sonegação. Ao exigir a nota fiscal, o cidadão poderá concorrer a prêmios e beneficiar-se de outras modalidades de retribuição. Poderá também beneficiar projetos e entidades prestadoras de serviço público, como escolas e hospitais, ou de interesse social, destinando-lhes recursos do programa, mediante indicação, no Portal da Cidadania Fiscal. Rejeitada, com 28 votos contrários e 20 favoráveis, emenda do deputado Lucas Redecker (PSDB) e outros quatro parlamentares.
Aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 106 2012 institui o Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica (RS-Eólica), a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento. O projeto prevê o apoio e qualificação tecnológica às empresas estabelecidas no Estado, a ampliação da formação e da preparação da mão-de-obra estadual e a atração de novos investimentos.
Aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 109 2012 institui o Programa CNH Social, por meio de modificação na Lei nº 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. O projeto, conforme o governo, pretende possibilitar às pessoas de baixa renda acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores. Aplicam-se ao benefício as pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos ou que estejam desempregadas há mais de um ano e tenham renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. A intenção do governo, conforme o texto de justificativa, é “viabilizar 7 mil serviços de habilitação no prazo de um ano”. Foi aprovada também emenda do deputado Márcio Biolchi (PMDB), com 40 votos favoráveis e nove contrários.
Aprovado por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 112 2012 introduz alterações na Lei nº 13.439/2010, que cria gratificações a servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio e da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo. Conforme o governo, a proposta concede aos servidores ativos do quadro dos funcionários técnico-científicos do Estado, do quadro-geral dos funcionários públicos do Estado e do quadro dos técnicos de nível médio do Estado, lotados e em efetivo exercício na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, uma Gratificação de Estímulo a Defesa e ao Fomento Agropecuário, correspondente ao percentual de 60% incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.
Também trata da concessão aos servidores ativos do quadro dos funcionários técnico-científicos do Estado, do quadro-geral dos funcionários públicos do Estado e do quadro dos técnicos de nível médio do Estado, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, de uma Gratificação de Incentivo ao Desenvolvimento Rural, correspondente ao percentual de 60% incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.
Foram apreciadas ainda duas emendas, uma de autoria do deputado Valdeci Oliveira (aprovada por 49 votos favoráveis e nenhum contrário) e outra dos deputados Márcio Biolchi e Gilberto Capoani (rejeitada com 20 votos sim e 28não).
Aprovado por 48 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 113 2012 reestrutura o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas de que trata a Lei 11.770/2002, com lotação exclusiva no Instituto-Geral de Perícias. Hoje, a instituição dispõe de 1.766 cargos de provimento efetivo e 53 funções gratificadas (FGs). A proposta do governo eleva o número de FGs para 105, a fim de atender regiões do Estado nas quais são necessários cargos de chefia e direção. Também foi aprovada, por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, emenda do líder de governo, deputado Valdeci Oliveira (PT).
