Depois de quase dois anos da entrada em vigor da Lei conhecida como “Toque de Proteger” em Passo Fundo, o município finalmente inicia os trabalhos de implementação da fiscalização. A lei sancionada pelo prefeito Airton Dipp em 2010, proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes de até 16 anos em bares, casas noturnas, festas pagas e similares, que comercializem bebida alcoólica, da meia-noite às 6h, sem a companhia dos pais ou do responsável legal. A Secretaria de Segurança Pública está articulando a forma de fiscalização que deverá contar ainda com o Conselho Tutelar, agente fiscal urbano da Secretaria da Fazenda e Brigada Militar. Durante os 60 dias que antecedem a fiscalização, o município fará uma campanha de divulgação junto às escolas e estabelecimentos comerciais atingidos pela legislação.
Segundo a secretária de Segurança, Estelita Salton, neste primeiro momento a prefeitura atua na articulação da fiscalização buscando apoio do Conselho Tutelar e Brigada Militar. “Não é uma lei de fácil implementação, porque envolve vários órgãos de fiscalização. A forma ainda está sendo elaborada, mas frisamos que a fiscalização será permanente”, frisou Estelita.
Várias reuniões deverão ser realizadas para construir as formas de abordagem, os modelos de autorização dos pais, entre outros aspectos. “Precisamos definir se vamos aceitar um modelo padrão de autorização ou se será aquela de próprio punho dos pais. Neste momento, estamos construindo formas de fiscalização mais objetivas”, explicou a secretária.
A lei também exige e reforça a necessidade dos estabelecimentos fixarem em local visível os alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária, horários de funcionamento e advertência de venda de bebidas alcoólicas e cigarros.
Em caso de descumprimento da legislação, os estabelecimentos poderão sofrer multa e até o fechamento administrativo do local. “Primeiro o estabelecimento será notificado. Depois será aplicada uma multa de 200 unidades fiscais municipais por cada adolescente (cerca de R$ 470,10). Na terceira fiscalização, se o local ainda estiver irregular é possível o fechamento administrativo”, salientou Estelita.
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