Foi ajuizado pela Advocacia Geral da União, um agravo que pede a suspensão da liminar da Justiça Federal de Passo Fundo que proíbe ministros de receber remuneração por atuarem em conselhos de empresas, os chamados jetons, considerando a prática ilegal e inconstitucional.
Segundo o documento, o órgão contesta o pedido e afirma que os valores devidos pela participação em conselhos de administração e fiscal não são pagos ou creditados pela União, mas exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado das organizações estatais citadas na ação.
Entenda o caso
Uma ação que tramita em Passo Fundo tem como réus o mais alto escalão federal. Uma liminar que determina o fim do pagamento acima do teto constitucional a onze ministros do governo da presidente Dilma Rousseff foi publicada na quinta-feira, 25 de outubro. A decisão do juiz federal Nórton Luís Benites, da 4ª Região do Tribunal Federal, atende à solicitação da ação popular ajuizada pelo procurador federal Marcelo Zeni na qualidade de cidadão, em maio deste ano. De acordo com o autor, a ação “pretende preservar a legalidade e moralidade administrativa, em razão da acumulação indevida de cargos”. O pagamento de ‘jetons’ por funções acumuladas, que viabiliza as remunerações acima do teto de R$ 26.723,15, foi noticiado pelos principais veículos de comunicação do país.
A decisão atinge os ministros Celso Amorim (Defesa), Guido Mantega, (Fazenda), Mirian Belchior (Planejamento), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Paulo Bernarde (Comunicações), Marcos Raupp (Ciência e Tecnologia), Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Miséria), Luiz Inácio Adams (advogado-geral da União) e Wagner Bittencourt (secretario de Aviação Civil). Também figuram como rés onze empresas que teriam pago os jetons aos ministros. Entre elas a Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Correios e Eletrobras.
Com informações do Consultor Jurídico, www.conjur.com.br.
