Foi deferida liminar determinando que o município admita os trabalhadores que hoje são terceirizados para a execução dos serviços de atenção básica da saúde. A decisão deve ser cumprida até o próximo dia 30 de dezembro sob pena da rescisão do contrato. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ainda em 2008.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) interpôs um recurso solicitando a suspenção da determinação. “Pedimos que não se cumpra esta decisão até o dia 30 de dezembro porque vai causar graves prejuízos à comunidade, que vai ficar sem atendimento na área da saúde”, afirmou a procuradora Jucimara Souza de Melo, que acompanha a caso. Está previsto ainda que o município contrate através de seleção pública. “Isso é uma medida irreversível. Não tem como a gente fazer um concurso e depois, se mudar a decisão, dispensar estas pessoas”, completa.
Aproximadamente 170 profissionais prestam serviços ao município de forma terceirizada, através do contrato com Sociedade Cultural Recreativa e Beneficente São João Bosco (Socrebe). São médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas e outros profissionais da área. Para buscar um acordo que não inviabilize o serviço de saúde em Passo Fundo será realizada uma audiência entre a PGM, os advogados da Socrebe e o Ministério Público do Trabalho. O advogado Adolfo Freitas, que será o Procurador Geral do Município no próximo governo, também vai acompanhar a negociação já que a questão implica diretamente sobre a futura gestão.
“A decisão preocupa a futura administração porque diz respeito a prestação de um serviço essencial. Está em jogo o funcionamento de todo o atendimento na área de saúde”, diz Adolfo Freitas. Se a liminar for mantida, em caso de descumprimento está prevista inclusive multa diária de R$ 2 mil. O advogado avalia ainda a inviabilidade financeira para a contratação de servidores efetivos através de concurso. Atualmente o comprometimento do Município com a folha de pagamento está praticamente no limite legal previsto.
