?sltima sessão plenária aprova 13 projetos

Nesta quarta-feira (19/12), aconteceu a última sessão plenária do ano na Câmara de Vereadores.  Foram aprovados 13 projetos, sendo 12 por unanimidade.  O único com voto contrário foi o projeto que autoriza a transferência de bens patrimoniais da Companhia de Desenvolvimento (Codepas) para o Município e dispõe sobre a quitação de débitos da empresa pública com o Município. O vereador Márcio Tassi (PTB) foi contra a proposta.

Entre os destaques o projeto que faz alterações na Lei Complementar nº297, de 2011, para a criação do cargo em comissão de Assessor Especial dos Conselhos Municipais e modifica as atribuições do Departamento de Comunicação Social. Conforme anúncio do prefeito eleito Luciano Azevedo, o cargo de assessor dos conselhos será ocupado pelo economista Ginez de Campos.

Também foram aprovadas: a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº298, de 2011, com o objetivo corrigir uma falha tocante ao número de vagas para o cargo de Agente Fiscal de Arrecadação; a disposição sobre a isenção de pagamento aos veículos estacionados pelo período de 30 minutos em estacionamentos pagos de centros comerciais, prestadores de serviços e shopping centers no município, de autoria do vereador Alberi Grando (PDT); autorização a concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas Wolkar Recuperadora de Veículos LTDA, Girardi Autopeças LTDA e Fior e Dias LTDA, de autoria do Poder Executivo Municipal; a suspensão da afetação de parte do espaço aéreo de domínio público e autorizada a concessão de uso ao Centro de Estudos de Diagnóstico por Imagem LTDA – CEDIL e ao Hospital Prontoclínica; autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de inscrever em dívida ativa e ajuizar execuções de débito de valores antieconômicos de natureza tributária ou não; autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos Municipais ao Instituto Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo – IPPASSO;  dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de eventos públicos, ou com participação de recursos públicos com aglomeração de pessoas, em especial realizados ao ar livre, do tipo esportivos, culturais, sociais e congêneres no município, de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM); revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº4.444, de 2007, que revoga a clausula de inalienabilidade da área doada à Italac ; aprovada a alteração do “caput” do artigo 3º, o parágrafo 4º, acrescenta parágrafos ao artigo 4º da Lei nº4.148, de 2004.  As alterações referem-se ao processo de escolha unificado em todo território nacional dos Conselhos Tutelares e estabelece o prazo de quatro anos de mandato para os Conselheiros Tutelares.