Sossella aplaude decisão da Justiça sobre pedágio

O deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), presidente da CPI dos Pedágios e Relator da Subcomissão dos Pedágios da Assembleia, considerou como “justa e fundamental” a suspensão da liminar que determinava que o término da concessão das rodovias do Polo de Carazinho de Pedágios só ocorreria em 28 de dezembro. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o fim do contrato para o próximo dia 6 de março, a partir de ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado. O relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, afirmou que a decisão de 1º grau acabou por prorrogar, indevidamente, os contratos de concessão, o que não encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sossella acredita que a derrubada desta liminar que havia sido concedida à empresa Coviplan servirá de parâmetro para os outros polos que serão extintos neste ano. “Não há razão alguma para prorrogação dos contratos. O prazo de duração passa a contar a partir da assinatura dos contratos, como já definiu a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs)”, apontou o deputado trabalhista.