O vereador Isamar Oliveira, PT, quer que os setores responsáveis pela saúde de Passo Fundo divulgue a lista dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, cirurgias e exames na Rede Pública de Saúde do município de Passo Fundo. Conforme o petista o objetivo além da proposição, é trazer aos usuários do Sistema Único de Saúde, informações, quanto ao tempo médio em que o usuário aguarda para ser atendido na Rede de Saúde Municipal. “Nesse princípio, observamos que a Administração Pública tem a obrigação de manter plena transparência nas suas atitudes e decisões, tanto administrativamente como de seus agentes, ressalvadas ao sigilo previsto em lei”, afirma o vereador.
Ainda, em sua justificativa, o projeto cita a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que trata nas disposições gerais: “Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Assim, o parlamentar frisa que a prestação da publicidade por parte da Administração Pública é obrigação de todas as funções da República, Judiciário, Legislativo e Executivo, também destaca-se que o dispositivo assegura o direito a informação, não só para assuntos de interesse coletivo, ampliando a possibilidade de controle popular da Administração.
