Município regulariza situação do PAC

O Projeto de Lei que regulariza o Programa Apoiar e Comprometer - PAC, será encaminhado nesta semana pela prefeitura para apreciação da Câmara de Vereadores. Conforme esclarece o procurador geral do município, Adolfo de Freitas, o PAC vinha sendo realizado desde 2005 na cidade, porém, sem lei específica que o regulamentasse, sofrendo, inclusive, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. “A restruturação busca sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, mas preservando sua essência de alcançar, aos mais necessitados, uma ferramenta de inserção social e de preparação para o mercado de trabalho”, disse o procurador.
Conforme o projeto de Lei, serão beneficiários do programa, no máximo, 190 pessoas, oriundas de famílias com renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, que possuam sob sua responsabilidade crianças e adolescentes com zero a dezoito anos incompletos, matriculados e frequentando escola. Para integrar o programa, é preciso ter 18 anos completos, residir em área de abrangência dos CRAS, ser analfabeto ou com curso de ensino básico incompleto, qualificando-se através dos cursos oferecidos pela rede sócio-assistencial, rede privada ou universidade popular e, ainda, a cada seis meses, demonstrar comprovante de frequência escolar ou do curso que estiver vinculado. A prioridade das vagas é para pessoas cujas famílias possuam número maior de dependentes, bem como as que tiverem portadores de deficiência física, mental ou doenças crônicas. Também será preciso dedicação de seis horas diárias, cinco dias por semana, nas atividades laborais e de capacitação, além de participar dos cursos de capacitação que serão oferecidos pelo programa.
A seleção dos integrantes do PAC será feita através de cadastro, entrevista e visita domiciliar para verificação da realidade e vulnerabilidade social. O tempo de permanência no programa será de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O participante receberá, mensalmente, auxílio no valor de 80% do salário mínimo e uma sacola econômica com gêneros alimentícios.