No intuito de organizar e regulamentar a ação dos guardadores de veículos no município, o Vereador Patric Cavalcanti (DEM), deve apresentar projeto de lei para que seja liberado o registro da atividade condicionada com apresentação de documentação. Segundo Patric Cavalcanti, o município poderá estabelecer os locais onde será permitida a execução desta atividade, assegurando os próximos a eventos esportivos, artísticos culturais, cívicos e religiosos. O cadastro dos guardadores será realizado pelo sindicato, cooperativa ou associação dos mesmos com os locais da prestação de serviço e órgãos fiscalizadores.
“A situação tem de ser organizada para dar certo, tanto para os guardadores, usuários e município, por isso, o serviço deve ser comprovado com ticket numerado, com data e local, matrícula do trabalhador e placa do veículo”, avaliou Patric, destacando ainda, que o guardador deverá permanecer até o término do evento para prestar as informações ao usuário ou órgãos de fiscalização quando de ocorrência que afete a situação do veículo e os locais destinados deverão ter placas informativas da existência do serviço, indicando a não obrigatoriedade de remuneração e que contribuição seja espontânea.
O projeto de lei é um complemento de lei federal de 1975, e que devido ao alto índices de furtos e arrombamentos de veículos e a ação desordenadas dos “flanelinhas” , evitando as situações inconvenientes existentes e coibir as ações dos meliantes. “O projeto vem ao encontro com a questão social com a regulamentação da profissão de guardadores de veículos criando normas especificas para atuação destes trabalhadores” finalizou Patric.
