Foi publicada nesta quinta-feira edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com a mensagem da presidente Dilma Rousseff encaminhando, ao Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação. O projeto (PL 5500/13) vai tramitar em regime de urgência constitucional.
Pela proposta, serão destinados exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).
Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmentes destinados ao Fundo Social. Já as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.
