Quinze matérias estão em condições de serem votadas em plenário nesta semana. Entre elas, quatro proposições de autoria do Poder Executivo devem ser apreciadas antes das demais, pois tramitaram em regime de urgência, conforme o artigo 62 da Constituição Estadual. A decisão sobre quais proposições vão integrar a Ordem do Dia será tomada nesta terça-feira (18), às 11h30, durante reunião de líderes na Sala da Presidência, coordenada pelo chefe do Legislativo, deputado Pedro Westphalen (PP).
Entre as demais matérias aptas a compor a Ordem do Dia, também está o Projeto de Resolução 4 2013, que aprova o relatório final da Comissão Especial de Revisão e Atualização da Legislação de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio. O órgão técnico foi presidido pelo deputado Adão Villaverde (PT) e teve como relator o deputado Jurandir Maciel (PTB). Aprovado por unanimidade pelo órgão técnico na última segunda-feira (10), o relatório final contém o anteprojeto de lei que revisa e atualiza a legislação sobre o assunto. O documento foi oficialmente entregue ao presidente da Casa na terça-feira (11).
Matérias em regime de urgência
Das matérias em regime de urgência, o PL 106 2013 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado no valor de R$ 600 mil para o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura, ligado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. Segundo a justificativa à proposição, os recursos serão usados para ações de comunicação voltados à fixação da Região da Campanha como produtora de vinhos de qualidade.
Outros dois projetos de lei, o PL 97 2013 e PL 98 2013, introduzem alterações, respectivamente, nas leis 13.418/2012 e 13.419/2010, que dispõem sobre os planos de empregos, funções e salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul. De acordo com a justificativa à proposição, as alterações visam dar cumprimento à convenção coletiva de trabalho 2012/2013, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio Grande do Sul.
Também deve ser votada antes dos demais o Projeto de Lei Complementar 100 2013, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 10.990/1997, sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar. Conforme a justificativa à proposição, a matéria tem como objetivo corrigir erro na redação de artigos vigentes.
