O Brasil superou a marca de 3 milhões de Empreendedor Individual (EI) regularizados, de acordo com estimativa da Receita Federal do Brasil (RFB). Em 2010, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmou parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para incentivar a adesão ao programa do EI.
Naquele ano, a meta era chegar há 1 milhão de trabalhadores informais e de pequenos empresários com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Agora, pelos dados do governo, já são 3.101.932.
O regime de tributação diferenciado para quem trabalha por conta própria foi instituído pela Lei Complementar 128/2008, conhecida por Lei Geral. A legislação criou condições especiais para que o trabalhador do comércio, da indústria ou prestador de serviço se regularizasse e obtivesse o CNPJ.
Com a formalização, o empreendedor passa a ter direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. A família do trabalhador fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão.
Contribuição
O EI paga 5% do salário mínimo – R$ 33,90 – de contribuição previdenciária e mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Anualmente, durante a Marcha, a CNM e o Sebrae firmam parcerias para promover a regularização da Lei Geral nos Municípios e a formalização dos Empreendedores Individuais locais. Na edição deste ano – de 8 a 11 de julho – o tema deve ser pauta do painel de Finanças.
Marcha
A XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios acontece entre 8 a 11 de julho em Brasília, e a apresentação dos dados ?- obtidos por meio do Projeto Experiência Municipal ?- está prevista para o último dia do encontro. O projeto começou em 2012 durante o Seminário Experiência Municipal: O Município e as Boas Práticas da Gestão, com objetivo de levantar dados, e mostrar a realidade. ?"Boa parte da arrecadação dos entes locais é utilizada no cumprimento de obrigações da União e dos Estados. Principalmente, no atendimento de ações indispensáveis a comunidade local?".
Agência CNM
