Após três reuniões com representantes da Segurança Pública, entidades de classe e empresários, a Comissão Especial de Fiscalização de Bares e Boates da Câmara de Vereadores, definiu ontem, a partir das sugestões recebidas, o inicio da elaboração de um anteprojeto de lei que a nova legislação municipal
Durante as reuniões foram destacados pelos órgãos de segurança pública vários aspectos das leis existentes que necessitam de readequação entre eles: a questão das licenças, poluição sonora, a necessidade de projeto de impacto de vizinhança. Já os empresários solicitaram que esta nova legislação seja simplificada, também apontaram sugestões como uma maior fiscalização em especial no que tange a lotação das casas, a obrigatoriedade de mapas de saídas de emergências e sinalização, entrega de documentação digitalizada para que possa ser disponibilizada e publicada, através do site da prefeitura municipal.
Também foi levantada a questão dos projetos e laudos técnicos os quais segundo AEAPF, alguns projetos apresentados não são aprovados pelo CREA. Também chamaram a atenção para as festas em chácaras, as quais segundo o 3° Batalhão Ambiental, não respeitam a legislação, havendo a necessidade desse tipo de evento ter uma regulamentação específica.
Segundo o presidente da Comissão vereador Marcio Patussi, PDT, o anteprojeto será baseado em apontamentos de instituições e entidades com base em situações reais. Antes de se transformar em projeto, a proposta deverá ser analisada em audiência pública. A intenção é enviar o projeto da nova legislação municipal a apreciação do Legislativo ainda neste ano.
