A Comissão Mista de Consolidação de Leis e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo. Entre outros pontos, a PEC prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização comprovar exploração de trabalho escravo.
De acordo com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a aprovação desse projeto de lei complementar permitirá a votação da PEC do Trabalho Escravo, que tem enfrando dificuldades no Senado. A PEC foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado.
O relator disse que há insegurança sobre o conceito de trabalho escravo. Jucá disse que procurou acabar com essa imprecisão no projeto, que começará a tramitar pelo Senado.
De acordo com a proposta aprovada, uma ou mais das seguintes condições devem ocorrer para que se considere um trabalho escravo ou análogo ao de escravo:
– submeter alguém a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou que se conclui de maneira involuntária ou com restrição de liberdade pessoal;
– o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador;
– a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou apropriação de documentos ou objetos pessoais para mantê-lo no local de trabalho;
– a proibição de locomoção do trabalho por causa de dívida.
