O Governo do Estado vai lançar, nesta segunda-feira (28), o programa Em Dia 2013, direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho de 2013. O governador Tarso Genro assinará o decreto, às 9h30, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, em Porto Alegre. A partir de 1º de novembro, os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto decrescente de acordo com o número de parcelas. As empresas optantes do Simples terão tratamento diferenciados com parcelamento em 120 vezes. Podem ser enquadrados todos os débitos de ICMS, administrativos ou judiciais.
Imposto de Fronteira
O programa inclui os débitos do chamado imposto de fronteira das empresas dos Simples Nacional. Neste caso, os optantes do Regime Simplificado poderão parcelar o pagamento em até 120 vezes e com o desconto nos juros, que, na prática, equivale a manter somente a correção monetária. As empresas do Simples poderão parcelar todos os seus débitos de ICMS nessa condição, exceto os do Regime Nacional. Das empresas com débito no diferencial de alíquotas, 76% já parcelaram suas dívidas e agora poderão migrar para o programa em melhores condições.
