Projeto que garante a gratuidade em exames de DNA, para o reconhecimento de paternidades, através da rede municipal de saúde foi aprovado com 11 votos favoráveis e nove votos contrários, na sessão de ontem da Câmara de Vereadores. A proposta é de autoria do vereador Rui Lorenzato (PT) e é voltado para as pessoas que comprovarem renda per capta de até dois salários mínimos e meio. O objetivo é regar no âmbito municipal uma demanda federal que prevê a proteção da criança e de adolescentes.
De acordo com o vereador, dados estatísticos apontam que mais de 6% das crianças brasileiras não tem registro paterno. Assim, ele explica que, essa ferramenta visa a possibilidade de verificar a identidade do genitor e poderá ser um instrumento para evitar inúmeros processos judiciais e disputas familiares. Segundo ele, a proposta não cria uma estrutura para gerar custos ao município, já que os gastos são cobertos pelo SUS. “O munícipio apenas irá fazer encaminhamento dos exames, mas não deverá arcar com as despesas financeiras”. O projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Legislação e Redação (CLR) e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), sob a alegação que o projeto apresenta vício de origem. A Comissão de Educação e Bem Estar Social (Cebes) apresentou parecer favorável, com voto contrário do vereador Pedro Daneli (PPS). Claudia Furnaletto(PT) explicou que o parecer favorável se deu pelo mérito do projeto. Danelli afirmou que o projeto não deve ser analisado pelo seu mérito e sim pela sua legalidade. O líder do governo, vereador Alex Necker, orientou os parlamentares da base do governo a votar contrariamente ao projeto, mas a proposta foi aprovada.
Já o projeto apresentado pelo vereador Wilson Lill (PSB) que denomina de UBS Dr. Jaime Debastiani, a Unidade Básica de Saúde do bairro Jeronimo Coelho foi aprovada por unanimidade. Lill destacou que o projeto é de autoria do movimento comunitário e o gabinete serviu apenas como ponte para a homenagem realizada ao médico e ex-vereador.
