A Lei Orçamentária Anual (LOA) teve 56 emendas apresentadas pelos parlamentares, as quais somadas iriam movimentar cerca de R$5,6 milhões no orçamento. Diante disso, a Procuradoria da Casa e a Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas (COTC) rejeitou 20 emendas. O procurador da Câmara, o advogado Ari Baldissera, explica que as emendas ocupariam um valor considerável do orçamento, podendo comprometer o programa do Executivo.
Além disso, algumas emendas apresentaram problemas de rubrica e retiravam recursos maiores do que o previsto, comprometendo mais de 20% do orçamento delas. Com isso, as emendas que foram protocoladas primeiro irão fazer uso do percentual, as demais se utilizassem o mesmo recurso, automaticamente foram rejeitadas. Segundo Baldissera são poucas as rubricas que permitem a apresentação de emendas. Assim, abrem esse precedente, obras, investimentos, instalação e equipamentos.
Problemas de redação das emendas foi outro caso que resultou em parecer contrário de algumas delas, contudo, três foram “salvas”, conforme destacou o relator da COTC, o vereador Paulo Neckle (PMDB). Dessa forma, do total de 20 emendas rejeitas apenas 17 obtiveram esse parecer. Segundo ele, essas três, apresentavam apenas pequenos problemas de formulação na redação, e assim, não proporcionavam clareza à intenção do parlamentar.
Uma delas foi a emenda 32, do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que visa a construção de um campo de futebol junto a associação de moradores do bairro São Luiz Gonzaga. Neckle explica que através do texto original a Procuradoria havia compreendido que a verba seria destinada à associação de moradores, mas isso não compete ao Legislativo. Nessa situação, o relator permitiu que o autor apresentasse uma subemenda para que ela fosse mantida. Além dessa, a emenda 35 e 43, apresentadas respectivamente pelos vereadores João Pedro Nunes (PMDB) e Isamar Oliveira (PT) apresentaram a mesma situação e foram mantidas.
A rejeição de algumas emendas se dá também, quando o vereador indica a destinação de recursos para determinadas entidades. Neckle exemplifica com a proposta apresentada por três vereadores que visava a destinação de recursos para a associação do aposentado e pensionista. As três emendas foram rejeitadas, já que não compete ao vereador esse tipo de intenção no orçamento.
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