Tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que extingue os cargos de servente e vigilante do quadro de servidores municipais. A proposta é de autoria do Executivo e foi encaminhado na terça-feira (19) ao Legislativo. De acordo com a redação da proposta, a extinção das duas funções busca eficiência no serviço e economia aos cofres públicos. Conforme o Procurador do Município Adolfo de Freitas, a extinção das funções do quadro de servidores vai permitir a contratação de empresas terceirizadas que se enquadrarão dentro dos recursos próprios do município e não da folha de pagamento.
Hoje, como as duas funções existem no quadro, mesmo que contratado o serviço de forma terceirizada, os custos entram na folha de pagamento. Esse mecanismo viabilizará que o comprometimento em folha seja reduzido e o município possa sair do limite já apontado pelo Tribunal de Contas. A justificativa do projeto destaca que a manutenção dos cargos resultaria em uma série de custos como a realização de concurso público e despesas com remuneração e encargos sociais. A contratação de empresas especializadas deve reduzir significativamente os custos e resultar na eficácia do serviço. A extinção das funções acontecerá de maneira gradual na medida que elas forem se tornando vagas. Dessa forma os servidores que atuam nesses cargos permanecerão exercendo suas atividades normalmente e a contratação do serviço acontecerá quando houver necessidade de reposição.
Oposição rejeita matéria
De acordo com o líder do bloco de oposição, vereador Sidnei Ávila (PDT) o projeto preocupa os vigilantes, já que coloca em risco direitos já conquistados e demandas que eles estão buscando. Essa preocupação foi manifestada através de oficio recebido pelos parlamentares durante a semana. Com isso, Ávila busca unanimidade no grupo para rejeitar a matéria. “Outro ponto que nos motiva a ter essa postura é que a justificativa do projeto alega que a extinção dos cargos pretende ser uma forma de desonerar os gastos com a folha de pagamento, mas mesmo as despesas não entrando em folha o custo será mais alto”. Segundo ele, o valor para a contratação de um vigilante, por exemplo, ficaria em torno de quatro mil reais enquanto um servidor de carreira do município gera um custo de dois mil reais. Contudo, Freitas explica que esse custo seria em relação a vigilância armada, na qual o quadro de servidores do município já está formado, ou seja, a contratação terceirizada que o projeto propõe é em relação a vigilância não armada, responsável pela segurança dos prédios públicos.
Legalidade da aquisição do serviço terceirizado
Um acordo formalizado na Justiça do Trabalho, Administração Municipal e Ministério Público do Trabalho reforça que atividades ligadas à conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, podem ser exercidos através da contratação de empresas especializadas mediante licitação para contratação do serviço.
Modificação
Outro ponto que o projeto visa é a modificação das atribuições do cargo de operário. Com a alteração, não fazem mais parte das suas atividades escovar, lavar, varrer e retirar o lixo das vias públicas e passam a fazer parte das atribuições laborais atividades relacionadas a carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; zelar pela conservação e limpeza de sanitários; auxiliar nas tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento e contagem de materiais; auxiliar no serviço de abastecimento de veículos, cavar sepulturas e auxiliar em sepultamentos; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavouras, hortas, jardins (plantio, colheita, preparo de terra, adubações, pulverizações), aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais; lavar máquinas e veículos de qualquer natureza, limpar peças e oficinas, executar tarefas afins.
