Imposto de Fronteira continua sendo cobrado dos empresários mesmo após a promulgação do Projeto de Lei que impede a reedição da tributação. Para orientar os empresários, entidades se reúnem nesta quinta-feira, em Porto Alegre, para definir um posicionamento com base em estudos jurídicos tributários. Segundo a presidente do Sincomércio, Sueli Marini, o imposto sempre é cobrado no dia 20 de cada mês.
Já, em dezembro do ano passado, as empresas concluíram o pagamento das compras realizadas no mês de novembro. Mas a tributação cobrada nesse período, após a promulgação da legislação é referente às compras de dezembro. Dessa forma, as entidades procuram um posicionamento compatível com todos os pontos elencados no projeto e apresentados através de análises jurídicas, para depois orientar os microempresários a pagar ou não a tributação cobrada. “Apenas após os apontamentos levantados iremos nos posicionar e orientar os empresários a pagarem ou não o Imposto de Fronteira cobrado nesse mês”, declarou.
O Imposto de Fronteira
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP) foi promulgado nessa segunda-feira (13) pelo presidente da Assembleia Legislativa Pedro Westphalen (PP). A lei acaba com o imposto de fronteira - percentual extra de 5% de ICMS pago pelas pequenas e microempresas na compra de produtos de fora do Estado. A lei põe fim à cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA) e impede a reedição da tributação por decreto.
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