A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno sobre a atuação da Comissão de Participação Legislativa Popular criando a Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular. Pelo projeto de resolução o órgão técnico foi criado para acompanhar os serviços de defesa do consumidor no Estado, fiscalizando os atos do Poder Público Estadual, bem como para servir como canal de comunicação entre o Poder Legislativo Estadual e a sociedade gaúcha, incentivando a participação popular e facilitando o recebimento de sugestões legislativas advindas de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas.
Muitas práticas lesivas ao direito do consumidor, antes corriqueiras, foram superadas pelas conquistas trazidas pelo Código e por todas as inovações que vieram com a sua publicação. Conforme os parlamentares que integram a Comissão de Participação Popular, não há como negar a importância dessa legislação consumerista, pois além de ser considerada uma das mais avançadas e modernas do mundo, permitiu aos cidadãos tornarem-se consumidores mais exigentes e esclarecidos para lutarem por seus direitos. Para o presidente da referida Comissão, deputado Dr. Basegio (PDT), agora o Parlamento está legalmente habilitado para discutir com a população gaúcha as relações de consumo, além de atuar na intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumidor; na orientação e a educação do consumidor; na economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico.
A proposição busca modernizar o Regimento Interno da Assembleia, e por consequência suas funções, principalmente as de fiscalização, no que tange à aplicação das leis de Proteção ao Direito do Consumidor, em especial do Código de Defesa do Consumidor. “Cientes de que todo consumidor é também um cidadão, esperamos que trabalho da Comissão Mista Permanente de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa Popular possa contribuir para aproximar a cidadania da população tradicionalmente desfavorecidas nas relações de consumo”, justificou o deputado Dr. Basegio.
O Projeto de Resolução deve ser apreciado em plenário no decorrer do mês de maio. São membros titulares da comissão os deputados: Ciro Simoni (PDT), Edegar Pretto (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Stela Farias (PT), Giovani Feltes (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Ernani Polo (PP), João Fischer (PP), Elisabete Felice (PSDB), Ronaldo Santini (PTB) e Carlos Gomes (PRB).
