O Tribunal de Contas do Estado publicou a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet. A normativa detalha os critérios da premiação que será conferida aos Executivos e Legislativos municipais, nas categorias abaixo e acima de 10 mil habitantes. A premiação consiste na concessão de um diploma de menção honrosa e na disponibilização de um selo digital para os sites. Os 20 critérios de avaliação desenvolvidos pretendem verificar o atendimento às disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre os que reproduzem exigências expressas das leis, estão os referentes à disponibilização de informações organizacionais, como endereços e telefones das unidades, e os que tratam sobre licitações, contratos celebrados e registros das despesas.
O regulamento também prevê a atribuição de pontuação aos sítios que fornecerem informações relativas às atividades fins do poder público avaliado, a exemplo das ações de saúde, educação e saneamento básico, identificarem os veículos e os imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como divulgarem a relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração. Ao estabelecer tais quesitos, em especial o relacionado à divulgação de vencimentos, o TCE-RS teve por objetivo valorizar medidas adotadas pela administração pública com o propósito de diminuir a opacidade na gestão governamental, em outras palavras: buscou enaltecer as boas práticas de transparência.
Conforme o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Cezar Miola, “trata-se de uma ação inovadora, na medida em que, para além de uma eventual sanção pelo descumprimento da norma, busca-se premiar as iniciativas governamentais que prestigiam a transparência e o controle social. E a transparência é fundamental para a concretização da democracia e da república; instrumento essencial na prevenção e no combate à corrupção”. A avaliação dos sites ocorrerá entre os dias 01 de setembro e 15 de outubro e a divulgação dos resultados está prevista para o mês de novembro.
O Prêmio faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS no último mês com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI e de sensibilizar os gestores públicos. Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei Complementar nº 131/2009 pelos 497 municípios do Rio Grande do Sul. Acesse aqui o regulamento do Prêmio (http://alturl.com/4r6ac).
