Para atender um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os vereadores aprovaram um projeto que altera a nomenclatura e algumas atribuições de funcionários que atuam em Cargos em Comissão (CC's). De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é readequar alguns cargos e atribuições considerados inconstitucionais pelo TCE. Ele não cria novos cargos ou altera a remuneração dos mesmos, apenas pretende deixá-las em conformidade com a lei. Algumas atribuições desempenhadas por alguns CCs foram consideradas atividades burocráticas e operacionais e, por isso, deveriam ser realizadas por servidores efetivos. Para isso, os cargos de assessoramento, chefia e direção tiveram uma nova redação na legislação na descrição das atribuições. Também foi proposta a alteração da denominação das Funções Gratificadas de nível Superior que passarão a ser denominadas de FGS. De acordo com a redação, essa alteração foi necessária, diante da interpretação do TCE nas prestações de contas dos gestores, na qual compreendeu inconformidade envolvendo as Função Gratificada concedida a servidores que possuem Formação Superior.
Ainda no caso das FGS, há alterações também na remuneração de servidores que substituem outros em cargos de chefia, coordenação ou direção. Para isso, o Executivo propõem o pagamento de um percentual do valor da FGS e não mais da forma que é realizada de forma integral. Para isso, o texto determina a uma nova legislação para determinar essa modalidade de remuneração.
Secretaria de Saúde
Outra alteração deve acontecer na estrutura administrativa da secretaria de saúde com a extinção do Departamento de Hemoderivados, responsável pela administração do Hemopasso. Essa medida visa regularizar a situação do Hemopasso depois que o Estado retomou a sua administração. Em contrapartida foi proposto a criação das seguintes novas funções para substituir àquelas que foram extintas:
a) Departamento de Apoio a Gestão, junto à Secretaria de Gabinete, em substituição ao Departamento de Hemoderivados;
b) Coordenadoria Executiva do Gabinete do Vice-prefeito em substituição a Coordenadoria Clínica;
c) Coordenadoria de Atenção Terciária a Saúde, vinculada à Secretaria de Saúde, em substituição a Coordenadoria Técnica;
d) Núcleos de Assistência Farmacêutica e de Unidades Especializadas em Saúde, vinculados à Coordenadoria de Recuperação à Saúde da Secretaria de Saúde, em substituição aos núcleos de Triagem e coleta e Hemofílicos;
e) Núcleo de Recuperação Ambiental, vinculado à coordenadoria de Administração e Cargos de assessoramento.
Assessoramento
Para entrar em conformidade com os apontamentos do TCE o Executivo também propôs a alteração da denominação dos cargos de assessoramento. Confira no final da matéria como serão as novas denominações dos cargos de assessoramento.
- Assessor Técnico Superior: Aqueles que ocupam cargo com essa denominação deverão ter a denominação de Assessor de Gabinete.
- Assistente Técnico superior: A denominação para quem ocupa essa vaga passa a ser Assessor de Gestão.
- Assessor Técnico e Assistente Técnico: Cada um desses cargos deverão ser denominados, respectivamente Assessor Especial II e I.
