O Executivo vetou e a Câmara de Vereadores manteve o veto, na sessão plenária de ontem, ao projeto do vereador Isamar Oliveira (PT), que autorizava o município a interditar e cassar os alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos de origem ilícita e que seus gerentes ou proprietários estejam enquadrados nos crimes de receptação, exploração sexual, tráfico de drogas e venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. A Procuradoria do Município apontou inconstitucionalidade e vício de origem no projeto e, segundo o líder do governo na Câmara, vereador Alex Necker (PCdoB), na avaliação da Procuradoria a proposta deixava o município em um estado de insegurança jurídica. Diante desse argumento os vereadores da base do governo se somaram e mantiveram o veto. Isamar disse estar surpreso já que o projeto deixava claro o respaldo jurídico para que a Administração pudesse fiscalizar os estabelecimentos enquadrados nessa situação. O projeto havia passado pela análise das quatro comissões permanentes que conferiram parecer favorável à proposta.
O próprio presidente da Casa e, componente da Comissão de Legislação e Redação (CLR), Márcio Patussi (PDT) questionou o parecer de vício de origem e inconstitucionalidade e disse que se houvesse algum problema dessa natureza a própria CLR teria apontado e conferido parecer contrário. “Entendo que o projeto atende o bom direito e não há dificuldade em garantir que a ampla defesa e o contraditório sejam atendidos mesmo com a aprovação desse projeto”. Os vereadores Eduardo Peliciolli (PSB) e Rui Lorenzato (PT) defenderam a proposta e pediram aos demais parlamentares a derrubada do veto, sem sucesso.
Moção
Uma moção de autoria da vereadora Claudia Furnaleto (PT) foi aprovada. A moção apoiava a aprovação do projeto que pune crimes de ódio e intolerância, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT), recebeu voto contrário apenas do vereador Sidnei Ávila que afirmou, na sua manifestação na Tribuna, que a proposta é um retrocesso e fere a família brasileira e a cultura gaúcha. Nos crimes de ódio e intolerância se enquadram também as práticas ligadas à homofobia, assim como diversas práticas que possam ferir a liberdade de expressão e a individualidade das pessoas.
IPTU progressivo
O IPTU progressivo é uma proposta de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM) que poderá ser um mecanismo para reduzir o número de terrenos baldios e abandonados de Passo Fundo que não passam por nenhum tipo de bem feitoria ou manutenção pelos seus proprietários. A proposta tramitou na pauta da sessão de ontem da Câmara de Vereadores e deve passar pelas quatro comissões permanentes antes de passar pela apreciação dos parlamentares.
A proposta prevê uma alíquota progressiva do IPTU aos terrenos que não possuem muros e passeio público e possam gerar algum tipo de dano para a comunidade. De acordo com a justificativa do projeto, áreas como essa estão suscetíveis ao acumulo de lixo e proliferação de insetos ou animais que possam causar transtornos à comunidade.
