Mantido veto parcial a projeto de conscientização de motoristas

Os vereadores mantiveram o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Wilson Lill (PSB). A proposta pretendia fazer com que bares e, estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, colocassem placas indicativas alertando aos consumidores quanto às consequências de dirigir sob o efeito de álcool. A intenção de Lill visava a sensibilização dos condutores e a conscientização dos motoristas e dos estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas, sobre a importância ao respeito da legislação para estimular a segurança no trânsito.

Segundo a justificativa do Executivo, algumas expressões utilizadas no inciso V, proposto pelo parlamentar, são incompatíveis com as referencias legais, por exemplo, o termo “criminalização”, sugerido na seguinte frase proposta no inciso: “criminalização de condutores de veículos automotores sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. De acordo com o Executivo o termo faz remissão ao art. 5º, inc. II, da Lei Seca, enquanto a Lei Seca, não trata o caso como delito de trânsito, mas como infração administrativa de trânsito. Neste caso o município não pode propor uma medida que entre em conflito com uma já determinada pela esfera federal.

Credencial
Um projeto de lei proposto pelo vereador Sidnei Ávila (PDT) sugere que seja criado uma credencial aos moradores que residem na área central. A intenção é permitir que os moradores possam deixar seus veículos, próximo às suas residências localizadas nas áreas de estacionamento proibido após às 22h. O texto sugere que a credencial seja emitida pela Secretaria Municipal de Segurança e seja utilizada em um local fixo no interior dos veículos. Os moradores deverão comprovar residencial para obter a credencial.

Médicos
O Executivo solicitou através de uma mensagem ao Legislativo que o projeto de lei para a contratação de médicos na especialidade de pediatria fosse apreciado novamente pelos parlamentares. O projeto foi votado na sessão de segunda-feira (27). De acordo com o líder do governo, Alex Necker (PCdoB) o objetivo do Executivo é readequar o projeto através da retirada da especificação da especialidade médica devido a dificuldade de encontrar profissionais nessa área para o preenchimento das vagas. O projeto será votado novamente e permitirá a contratação de médicos generalistas.