AL realiza sessão extraordinária hoje

A Assembleia Legislativa realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (22), às 11h, para a apreciação de cinco matérias. São elas os projetos de reajuste dos subsídios dos poderes e o de reestruturação administrativa do Estado. Os quatro primeiros projetos fixam em R$ 32.416,94, a partir de 1º de janeiro de 2015, os subsídios mensais de desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes do Tribunal Militar, defensores públicos, membros do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas e procurador do Ministério Público Especial junto a esta Corte.

O quinto projeto contém a proposta de remodelação da estrutura administrativa do Estado no próximo governo. A matéria altera a Lei n.º 13.601/2011, propondo a aglutinação ou redefinição de algumas secretarias e a extinção de outras. Pelo projeto, a Comunicação, o Gabinete do Vice-Governador, a Procuradoria-Geral do Estado e a Casa Militar perdem o status de secretaria e exercem suas atividades junto ao Gabinete do Governador. Nesta plataforma, está incluído ainda o Gabinete de Políticas Sociais, bem como o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão).

O Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas será incorporado pela Casa Civil. A estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Logística será desmembrada para órgãos distintos, denominados Secretaria dos Transportes e Mobilidade e Secretaria de Minas e Energia. Por outro lado, será unificada a estrutura da Secretaria do Turismo com a Secretaria de Esporte e Lazer. A Secretaria de Obras se juntará com Saneamento e Habitação e, por fim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico atuará com Ciência e Tecnologia. Com o objetivo de dar maior amplitude às políticas públicas para as diversas regiões do Estado, será redimensionada a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Já a Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos passará a se chamar Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos. A Secretaria do Meio Ambiente acrescentará ao nome o Desenvolvimento Sustentável.

Serão extintas as secretarias do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; do Desenvolvimento e Promoção do Investimento; da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico; e da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa. A Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres será incluída nas ações do Gabinete de Políticas Sociais. As secretarias da Fazenda; Educação; Saúde; Segurança Pública; Cultura; Justiça e Direitos Humanos; Agricultura e Pecuária; Desenvolvimento Rural e Cooperativismo; e Trabalho e Desenvolvimento Social seguem sem alterações. As funcionalidades da Casa Civil e da Secretaria-Geral do Governo mantêm-se as mesmas.