Grando protocola decreto legislativo

O vereador Alberi Grando, PDT, protocolou nesta terça-feira Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 164/2014, do poder Executivo. A iniciativa de Grando se soma à determinação judicial que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal e reestabeleceu o pagamento na íntegra do ticket alimentação aos servidores. Com isso, a Câmara de Vereadores passa a analisar, através de sua comissão representativa, a proposta de Grando que argumenta que “a sustação de eficácia dos atos do Executivo é possível desde que se tratem de atos normativos que (...) exorbitem do poder regulamentar ou exorbitem dos limites da delegação legislativa”. Segundo o vereador, “a intenção é que a própria Câmara suste o decreto do prefeito. Isso é previsto em lei e na Constituição, e com isso volta a vigorar a lei de 1993. Cada um vai ter o direito do ticket sem interferência nenhuma”. Para Grando, houve “inabilidade do prefeito ao conduzir esta situação e as consequências estão acontecendo agora”. O presidente do Simpasso, Marcelo Domingues Ebling, disse que a iniciativa do vereador é positiva e tem o apoio do sindicato.