O Conselho Municipal de Transportes (CMT) passará por uma remodelação no número de vagas, tempo de participação e alteração de competências. O grupo formado hoje por sete membros passará a englobar 15 pessoas oriundas de entidades governamentais e não-governamentais e passará a ter caráter consultivo e de assessoramento. A proposta foi apresentada pelo Executivo e tramitou na pauta da sessão de ontem na Câmara de Vereadores. De acordo com o texto, as alterações pretendem adequar a lei que regulamenta e cria o CMT com a Lei Orgânica do Município. Além disso, esse mecanismo poderá ampliar a participação da sociedade diante discussões relacionadas às definições adotadas pelo grupo.
Com as mudanças, o CMT terá a competência de elaborar diretrizes para política municipal de transportes urbano, aprovar o seu Regimento Interno e emitir parecer sobre a qualidade dos serviços desempenhados pelos prestadores de serviço aos usuários, a fixação e revisão das tarifas, bem como os pedidos de licença, autorização ou permissão para operação de novas linhas ou itinerários de ônibus, táxis e outras formas de transporte. Também terão a tarefa de cassar licenças, autorizações ou permissões e analisar os editais de concorrência pública para exploração de linhas de transporte coletivo e quaisquer outros assuntos relacionados com transportes urbanos que forem submetidos pelo Prefeito ou pelos secretários envolvidos.
Na atual modalidade o CMT tinha a competência emitir parecer ou apresentar projetos sobre medidas que visam coordenar, no Município, as atividades dos concessionários que exploram os serviços de transporte coletivo, a qualidade dos serviços prestados pelos transportadores, a conveniência do estabelecimento de novas linhas, novos horários, alterações de itinerários exigidos pelo interesse público, na forma dos pareceres emitidos pelos Órgãos competentes do poder concedente. O CMT também é responsável pelos editais de concorrência pública para exploração de linhas de transporte coletivo e outros assuntos relacionados que possam ser submetidos pelo Prefeito ou Secretário dos Serviços Municipais. Também é atribuição o regulamento de uso e sinalização das ruas e estradas do Município, desde que estejam em conformidade com o Código Brasileiro de Transito.
Número de membros
Hoje o CMT é composto por sete membros e os mandatos têm duração paralela ao do prefeito. Com a alteração passará a ser formado por 15 membros representados por organismos governamentais compreendidos pelo secretário de transporte e serviços gerais, secretaria de segurança pública, secretaria de planejamento, secretaria de Obras, secretaria de educação, representante do Poder Legislativo, da Brigada Militar, da 7ª Coordenadoria de Educação do Estado. Sete membros serão de entidades não governamentais como um representante do Diretório Central de Estudantes de uma das entidades de ensino superior, da União das Associações de Moradores de Passo Fundo (UAMPAF), da ACISA, da AEAPF, do SINDIURB, do SIMPASSO, representante das Entidades de Ensino Superior do Município.
O texto ainda estabelece que o CMT seja presidido pelo Secretário de Transportes e Serviços Gerais ou seu representante, que designará um Secretário Executivo, que dará suporte as reuniões do colegiado.
Período do mandato
O mandato de cada membro do conselho terá a duração de dois anos e será permitida uma recondução. Com isso, a nomeação dos membros será feita pelo prefeito através de portaria. É importante lembrar que o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado.
