Os vereadores desarquivaram o projeto de lei que pretende determinar critérios e diretrizes que autorizam o município a firmar Parcerias Público-Privadas (PPP) durante a sessão de ontem no Legislativo. A matéria é de autoria do vereador Alex Necker (PCdoB) e foi apresentada em 2013, mas acabou sendo arquivada já que não foi apreciada dentro do período ordinário.
De acordo com o vereador, o projeto diz respeito a definição de critérios e diretrizes que autorizam o Município a firmar Parcerias Público-Privadas (PPP) com o objetivo de realizar investimentos necessários que podem reduzir a lacuna existente entre a demanda de serviços de infraestrutura e a capacidade do Executivo para provê-los.
O texto original do projeto estabelece que poderão ser contratadas parcerias público-privadas pela Administração nas áreas da educação, saúde, assistência social, transportes, pesquisa, ciência e tecnologia, turismo e outras áreas de interesse social ou econômico, assim definidas pelo Comitê Gestor de PPP do Município de Passo Fundo. Além disso, o projeto estabelece que o contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme as metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Segundo Alex, a legislação estabelece mecanismos que permitem incrementar a colaboração do setor privado na prestação de serviços públicos. “O nosso projeto busca redefinir a forma de relacionamento entre o município e as empresas privadas para fins de prestação de serviços públicos”. Ele esclarece que a Parceria Público-Privada (PPP) é um instrumento sob o qual se estabelece um vínculo jurídico entre o Município e entes privados, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento permanecerão com o setor privado, não mais com o Município ou uma empresa pública.
Ainda, o projeto de lei pretende viabilizar a implementação de projetos, especialmente em infraestrutura que, em função do alto risco envolvido, dificilmente seriam implementados pelo setor privado e, tampouco, em função do volume de recursos a serem destinados a esses projetos, teria o setor público disponibilidade financeira para desenvolvê-los sozinho, uma vez que os recursos disponíveis devem ser compartilhados com outras prioridades
Governamentais.
Comitê gestor
A matéria estabelece a possibilidade de criação de um Comitê Gestor de Parceria Público-Privadas. Segundo o texto, esse grupo terá caráter deliberativo e opinativo e estará vinculado ao Gabinete do Prefeito. Caberá ao comitê aprovar, por maioria de votos, a proposta de Plano Municipal de Parceira Público-Privada, editais, contratos, e respectivos aditamentos ou prorrogações. Também será competência definir os serviços prioritários para a prestação no regime de PPP, disciplinar os procedimentos para a celebração contratual, apreciar os relatórios de execução dos contratos, remeter, anualmente, à Câmara Municipal de Passo Fundo e ao Tribunal de Contas do Estado relatórios de desempenho dos contratos.
Tramitação
A partir do desarquivamento, o projeto retorna para a avaliação das comissões internas da Câmara. Com os pareceres destas comissões, a matéria é levada para apreciação e votação em Plenário.
