O projeto de lei que institui o Plano Municipal de Educação (PME) deve ser apreciado até o dia 25 de agosto. Uma decisão entre a presidência da Câmara de Vereadores, Márcio Patussi (PDT) e o colegiado de líderes definiu o cronograma de tramitação da matéria dentro do prazo regimental de 45 dias. A decisão foi embasada após consulta prévia ao Ministério Público. Os vereadores concordaram com o prazo observando a importância de ampliar as discussões que envolvem o PME. O primeiro passo para nortear as análises das comissões permanentes será a audiência pública agendada para a dia oito de julho às 19h na Câmara de Vereadores.
Os vereadores também podem protocolar emendas ao projeto para incluir questões que podem ter ficado de fora. Um dos temas que pode ingressar na discussão é a inclusão ao ensino de temas transversais, como a identidade de gênero, que foi retirado do Plano Estadual de Educação (PEE) durante votação na Assembleia Legislativa na noite de terça-feira (23). Para se adequar a modificação do PEE na Assembleia, o Executivo encaminhou na tarde de ontem para a Câmara de Vereadores um substitutivo ao projeto de lei original retirando também o item que tratava sobre o tema.
Segundo Patussi, o Executivo não apresentou nenhuma justificativa por ter encaminhado o PME com menos de 24 horas do prazo definido pelo Ministério da Educação para que estados e municípios elaborassem seus respectivos planos. Dados divulgados, até o final desta edição, pelo portal Planejando a Próxima Década do Ministério da Educação mostrava que sete estados sancionaram os PEEs. Os estados que seguiram os prazos estabelecidos pelo PNE foram o Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Maranhão, Paraná e Paraíba. Apenas 2.937 municípios brasileiros sancionaram até a tarde de ontem os planos. No Rio Grande do Sul foram 294 municípios que conseguiram aprovar e sancionar os projetos.
Diante disso, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, reconheceu que a maioria dos estados e municípios não conseguiu cumprir a meta de aprovar seus planos até ontem. Mas declarou que acredita que os planos estarão todos prontos em alguns meses. “Hoje de fato completa-se o prazo, mas o ministério tem ajudado muito na discussão das leis, e a preocupação principal do Brasil não é que sejam aprovadas de qualquer jeito, mas que emanem de uma boa discussão”.
Prazo é questionado
A Confederação Nacional dos Municípios criticou o prazo para elaboração dos planos. Segundo nota, desde a sanção da lei no ano passado, a CNM alerta para a “irrazoabilidade” do prazo por conta da complexidade do processo de elaboração dos PMEs e da insuficiência das orientações até este momento prestadas aos entes municipais.
Com isso, a CNM orienta, mesmo com o fim do prazo, os gestores municipais a tomar as iniciativas necessárias à elaboração dos PMEs. “Apesar das limitações criadas pelo prazo fixado pela Lei do PNE, as administrações municipais podem aproveitar essa oportunidade para planejar a expansão da oferta e a melhoria da qualidade da educação municipal”.
PME
O PME traça diretrizes, metas e estratégias para a educação nos próximos 10 anos e deve estar em conformidade ao Plano Nacional de Educação. As metas traçadas no plano pretendem, por exemplo, universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE.
Outro item que compõem uma das metas é a universalização do ensino fundamental de nove anos para a população entre seis a 14 anos. Além disso, se busca elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos e alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano do plano e a ampliação da educação superior. Metas também traçam diretrizes para qualificação continuada de educadores e a valorização da categoria através da criação de planos de carreira.
