Os líderes partidários fizeram um acordo de procedimentos para que a votação da proposta (PEC 171/93) de redução da maioridade penal no Plenário da Câmara ocorra sem obstrução, com dez parlamentares falando a favor da proposta e dez discursando contra. A informação foi dada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que participou da reunião de líderes no gabinete da Presidência da Casa.
A votação da PEC 171/93 está marcada para hoje. Os deputados vão analisar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado pela comissão especial que analisou a proposta. O texto determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
Apesar do acordo, o Psol já apresentou um requerimento de retirada de pauta da proposta. O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse que “a sessão deve ser longa, mas, a princípio, sem processo de obstrução”. Tanto ele quanto o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmaram que a maioria dos integrantes de seus partidos votará a favor do relatório de Bessa.
José Guimarães disse que o governo vai continuar trabalhando pela proposta de aumentar o tempo de internação dos jovens infratores, em vez de reduzir a maioridade penal. “Precisamos de uma proposta viável. Não podemos agir com a emoção, mas temos que dar uma resposta à sociedade. A PEC é um retrocesso”, ressaltou.
Em resposta aos argumentos do governo de que a redução da maioridade penal teria um forte impacto no sistema prisional, que já está sobrecarregado, Mendonça Filho afirmou que “a discussão é em relação à impunidade ou não”. “A questão do sistema prisional o governo terá que resolver depois. Espero que o governo acabe com o contingenciamento de recursos para que o sistema prisional tenha condições humanas”, acrescentou o líder do DEM.
O relator da PEC, Laerte Bessa, também declarou que o governo terá que se adequar à proposta se ela for aprovada. “Os estados e a União terão de se adequar. Os menores terão que cumprir pena, seja numa adaptação do sistema atual ou separados nas instituições socioeducativas”, disse.
Agência Câmara Notícias
