Na Sessão Plenária desta terça-feira (13), foi à votação o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 44/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME). O veto do executivo se referia a estratégia nº 15.13, que dispunha da criação de um Núcleo Municipal de Tecnologia Educacional até o final do primeiro ano de vigência deste PME.
Conforme o executivo, a criação de tal Núcleo aumentaria a despesa com pessoal, “o que o município está impedido de fazer em razão dos índices de comprometimento com a folha de pagamento”, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o parecer, o executivo já está estudando, por solicitação da Secretaria de Educação, uma forma de viabilizar a criação do Núcleo de Tecnologia Municipal, que poderá atender a demanda projetada na estratégia antes referida.
O veto parcial ao PME foi mantido, com 10 votos favoráveis e 9 votos contrários. Para a derrubada do veto era necessária a maioria absoluta dos votos contrários. A Emenda foi de autoria da vereadora Claudia Furlanetto (PT).
O Plano Municipal de Educação aprovado tem o objetivo de garantir o direito à educação de qualidade para os próximos 10 anos no município. O PME recebeu cerca de 90 Emendas e Subemendas durante o processo de análise e discussão realizada pelo Legislativo.
