CEDH promove discussão sobre Estatuto da Família

A Câmara de Vereadores de Passo Fundo promoveu nesta sexta-feira (23), a segunda edição do Encontro Temático da Comissão Especial de Direitos Humanos (CEDH). A reunião, que foi presidida pela vereadora Claudia Furlanetto (PT), tratou sobre o Projeto de Lei 6583/13, que institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização da entidade familiar.
De autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), o PL conta com um conjunto de 15 artigos e cita o conceito de família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes". O projeto segue na Câmara dos Deputados para segunda votação.
O juiz da Vara da Família, Luís Christiano Enger Aires, participou do encontro e mencionou que essa discussão precisa ser travada por toda a sociedade brasileira à medida que o estatuto atualiza a legislação no que diz respeito à ideia de famílias. “Enquanto ficamos presos a um conceito antigo, que ainda está muito vinculado com a ideia de casamento e heterossexualidade, nós deixamos de lado uma série de situações novas e que, portanto, não mereceriamm proteção do Estado”, destacou. Para Aires, essas discussões servem para a sociedade compreender além de suas concepções pessoais, religiosas e filosóficas, situações que existem, mas que não recebem amparo em lei e ficam, portanto, sem a proteção do Estado.
A presidente da CEDH, Claudia Furlanetto (PT) destacou que o encontro serve ampliar as discussões acerca dos direitos das famílias e ressaltou que “a própria Constituição Federal garante que todos temos direitos iguais indistintamente e esse estatuto acaba tirando o direito de alguns. Quando falamos de família, fica claro e evidente que estamos fazendo referência ao afeto, ao amor e não podemos de forma alguma regulamentar essa composição”.
Na oportunidade, a Comissão recebeu entidades que apresentaram demandas e sugestões sobre a pauta. Ao final do encontro, um relatório foi produzido e encaminhado à Câmara dos Deputados. A vereadora enfatizou que é importante Passo Fundo se manifestar sobre o assunto e mostrar que “se preocupa sim, respeita as diferenças e acima de tudo defende a família, a família formada pelo amor, carinho e cuidado”.
Participaram do encontro, os vereadores Alex Necker (PCdoB), Alberi Grando (PDT), Sidnei Ávilla (PDT) e Wilson Lill (PSB).