Pela primeira vez no Parlamento Gaúcho um deputado tem o mandato cassado pelo Plenário e, por consequência, a perda dos direitos políticos, neste caso, pelo período de 11 anos (3 do que restavam do mandato e 8 conforme determina a legislação). O processo de cassação teve aprovação unânime (46 votos), sendo que eram necessários 28 votos.
Na sexta-feira, Basegio anunciou que renunciaria ao mandato e entregou o que chamou de “Carta ao Povo Gaúcho”, somente na segunda pela manhã, oficializando assim a renúncia. No entanto, cumprindo o que diz o regimento interno, mesmo com a renúncia o processo de cassação não foi interrompido e seguiu para o Plenário. Houve divergência em relação a esta decisão.
O relator do parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ciro Simoni (PDT) - rejeitado e redistribuído no início do mês -, afirmou que usava da tribuna não para fazer a defesa ou a condenação de Basegio, mas sim em defesa dos trabalhos parlamentares, ao destacar que o processo está crivado de erros desde o início, assim como o Código de Ética Parlamentar, que permite que o corregedor seja, por exemplo, do mesmo partido do denunciado.
Para Simoni, o único beneficiado com a votação em Plenário será o próprio deputado Basegio, por já ter renunciado, e porque não há conclusão do processo na Comissão de Ética, o que lhe permitirá arguir do resultado na Justiça, ficando sem mandato, mas não inelegível, uma vez que não houve conclusão do processo. Alertou, por isso, para necessidade de se aperfeiçoar tanto o Regimento Interno da Assembleia como o Código de Ética. “Minha posição é de salvar esta Casa e para que ela não venha ser enxovalhada, lá na frente, por não ter concluído o processo”. Pela forma como foi conduzido todo o processo, disse não se sentir em condição de votar. “Não vou pactuar com os erros nele contidos”, concluiu.
Também o deputado Marlon Santos (PDT), corregedor na Comissão de Ética e que votou pela cassação de Basegio, observou que assim entendeu baseado no que caracteriza a falta de decoro, no Código de Ética e no Regimento Interno. O deputado Enio Bacci (PDT) igualmente manifestou seu parecer pela cassação, assim como a Comissão de Ética, por entender que este seria o melhor caminho. Ao ser indicado relator do caso, afirmou ter deixado de ser “um deputado do PDT e ser parte de uma Comissão de Ética. Não foi o julgamento de Basegio, mas sim dos fatos apresentados e averiguados. Não houve erro, seguimos o Código de Ética ao pé da letra”, observou.
Ainda o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB) usou da tribuna para abordar as questões formais que envolveram a decisão e, neste caso, considerou a velocidade como inimiga do aperfeiçoamento que a matéria estava a exigir, possível até mesmo de gerar injustiça, abstendo-se da votação. O presidente da Comissão de Ética, deputado Juliano Roso (PCdoB) também destacou o cumprimento do Código de Ética e do Regimento Interno.
Em razão dos pronunciamentos anteriores, o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB) historiou, também na tribuna, sobre o andamento da matéria na Casa. “Não podemos deixar aqui qualquer dúvida quanto à tramitação do processo”, observou, citando inclusive artigos do Regimento Interno da Casa e do Código de Ética Parlamentar. “A Comissão de Ética, a Corregedoria, a CCJ e a Mesa cumpriram seu papel, de acordo com Código de Ética e o Regimento Interno agora vigente”, sublinhou.
