A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, se reuniu na quinta-feira, 24, para análise do veto parcial às emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016. Através da mensagem nº 78/2015, enviada em 21 de dezembro, o Executivo comunicou o veto parcial a 40 Emendas parlamentares, sendo 33 de caráter impositivo e sete autorizativo. As justificativas ao veto foram enviadas em 23 de dezembro para análise. A partir da data, o Legislativo tem até 07 de janeiro para acatar ou derrubar o parecer do município.
De acordo com o parecer do Executivo, em âmbito municipal, a Emenda Constitucional nº86/2015, que institui o orçamento impositivo, não se adequou às novas diretrizes constitucionais. Consta no parecer, que a falta de regulamentação para aplicação pode gerar um desequilíbrio orçamentário. O Executivo afirma ainda que, que pela natureza das emendas impositivas, o Legislativo está obrigando o município a firmar convênios sem permitir a análise das condições e assim, interferindo diretamente em atribuições que são competência do Executivo.
Conforme o presidente da COTC, vereador Rui Lorenzatto, o Executivo se excedeu em seu parecer já que seus vetos são contraditórios. “O Poder Executivo foi contraditório em seu veto enquanto aprova uma Emenda e veta outra que tem o mesmo objetivo e redação parecida. Suas justificativas não são aceitáveis também, em relação às Emendas impositivas, previstas na constituição e da mesma forma, às que preveem convênios com instituições, já que a legislação que autoriza os convênios foi prorrogada até janeiro de 2017”, destacou.
Lorenzatto ressaltou que as Emendas parlamentares não afrontam a competência do Executivo apenas atribuem tarefas de responsabilidade do poder público. Como encaminhamento, os parlamentares iniciarão um diálogo com o vereador líder do governo, Alex Necker (PCdoB) e ainda com os parlamentares da base. A Sessão Plenária Extraordinária para votação do veto, está prevista para o dia 29 de dezembro.
Emendas Impositivas
Em seu primeiro ano de vigência, as Emendas Impositivas foram aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente, sendo que a metade deste percentual é destinado a ações e serviços públicos de saúde. A execução orçamentária e financeira das Emendas impositivas tem caráter obrigatório, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica, incompatibilidade com o PPA e a LDO ou ainda, Emendas que não indiquem os recursos necessários.
Participaram da reunião, o presidente da Comissão, vereador Rui Lorenzatto (PT), o vice-presidente, vereador Marcos da Silva (PP) e os parlamentares Patric Cavalcanti (DEM), Renato Tiecher (SD) e Sidnei Ávilla (PDT).
