O vereador Isamar Oliveira (PT), solicitou através de requerimento, a anulação da votação dos vetos do Executivo às emendas orçamentárias impositivas, alegando inconstitucionalidade. Isamar justifica no requerimento, que segundo a Emenda Constitucional nº 86, é assegurado ao Legislativo formular e aprovar emendas orçamentárias de caráter impositivo. “Observando os parâmetros definidos na própria Emenda Constitucional, não concebe e nem acolhe qualquer iniciativa ou ação do veto do Chefe do Executivo, sendo matéria exclusivamente de competência e atribuição do Poder Legislativo”, relata no requerimento. Como justificativa, o vereador também afirma que a ação de veto do prefeito, com a submissão dos vetos para deliberação da Câmara implicaria na usurpação da competência da Casa, comprometendo a independência entre os Poderes. “O Poder Legislativo, inclusive por seu presidente e por sua Mesa Diretora, não podem e não devem subordinar-se a condutas e decisões que usurpem a competência exclusiva do próprio Poder. Com efeito, há nulidade na submissão dos vetos a votação pelo Poder Legislativo, por manifesta inconstitucionalidade dos vetos e, deste modo, da própria submissão dos mesmos a votação”, conclui o texto.
O requerimento será analisado pela Comissão Representativa, que se reúne na próxima quarta-feira (13), às 14 horas, no Plenarinho da Câmara dos Vereadores.
