O vereador Renato Tiecher (SD), protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos comerciais de Passo Fundo. Conforme a proposição, o aleitamento deve ser permitido no interior de estabelecimentos, independente da existência de áreas específicas.
O PL estabelece que os locais que devem atender a proposição, sejam “fechados ou abertos, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado”. É previsto ainda, que o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de R$1.000,00.
Conforme o parlamentar, o projeto tem a finalidade de garantir o direito ao artigo 277 da Constituição Federal, que garante os direitos das crianças e dos adolescentes. Diz ainda que “desde 1991, a Organização Mundial de saúde em associação com a UNICEF, tem empreendido um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno”.
A proposição segue para análise das Comissões da Casa Legislativa.
