Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (28), o governo do Estado divulgou detalhes do projeto remetido pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados sobre a renegociação da dívida dos estados com a União. As propostas são alongar o prazo de pagamento da dívida em 20 anos e conceder uma carência de 40% no valor das parcelas nos primeiros dois anos. Segundo o governador José Ivo Sartori, "não atendem às necessidades do Rio Grande do Sul e não representam uma solução, nem mesmo parcial, ao problema do ajuste das contas públicas". O texto também prevê, como proposta adicional, o alongamento por mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Medidas de austeridade fiscal são exigidas dos governos estaduais e precisam ser colocadas em prática após a assinatura do acordo. Entre elas, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Previdência Complementar para os servidores, ambas já aprovadas no Rio Grande do Sul pela Assembleia Legislativa. Além disso, o governo federal veda contratação de novos servidores, aumentos salariais e concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Os estados também precisarão limitar o crescimento das despesas, aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária e reduzir em 20% as despesas mensais com cargos de confiança.
O governador disse, em seu pronunciamento, que o Rio Grande do Sul já vem fazendo o ajuste fiscal, mas o que a União propõe é ainda mais drástico em termos de controle sobre as despesas públicas, o que teria impacto nas gestões futuras. "A negociação da dívida dos estados com a União não pode ser conduzida da forma como vem ocorrendo. Refiro-me às diferenças entre o que foi acertado nas reuniões com os governadores e grupos técnicos e aquilo que consta do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional. Essas modificações devem ser previamente acordadas”, enfatizou Sartori. O governador acrescentou que vai continuar defendendo os interesses do Rio Grande do Sul.
Projeto de renegociação da dívida
O valor da dívida contratado pelo Rio Grande do Sul em abril de 1998 foi de R$ 9,427 bilhões. De lá até 2015, o Estado pagou R$ 24,8 bilhões e ainda deve R$ 51,6 bilhões. Ou seja, o débito cresce cada vez mais. Segundo o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, o projeto começou com a aprovação da lei complementar 148/2014 e, após diversas reuniões, foram propostos o alongamento e a carência da dívida. "As propostas da União para nos beneficiar são o alongamento de 20 anos, que vai nos reduzir a parcela por volta de uns R$ 50 milhões a cada mês, e a carência de 40% durante 24 meses, que deve representar mais ou menos R$ 90 milhões/mês de rebaixamento da dívida. Tudo o que está proposto dá ao Rio Grande do Sul um benefício de R$ 150 milhões a cada mês", afirmou o secretário. Feltes explicou também que o projeto adicional contempla o alongamento da dívida com o BNDES por 10 anos e carência de quatro anos, o que dá um alívio financeiro de R$ 10 milhões/mês para o Estado. "Mesmo que R$ 150 milhões sejam bastante dinheiro, o valor representa menos de 1/3 do rombo de caixa mensal que nós temos. Isso ajuda, mas não resolve os nossos problemas. Quando vem esse rol de exigências de que a sociedade não se apropriou, precisamos mostrar o que está tramitando no Congresso Nacional”, destacou Feltes.
Vedações por 24 meses a partir da data de assinatura do aditivo
- Contratação de servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança;
- Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores;
- Limitação do crescimento de Outras Despesas Correntes ao IPCA;
- Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014;
- Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos 3 anos;
- Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União;
- Instituição de regime de previdência complementar;
- Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%;
- Não realizar operações de crédito por 48 meses;
- Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal;
- Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a Dívida;
O descumprimento de qualquer condição implica perda dos benefícios, inclusive retroativamente.
