O debate começou ainda em julho do ano passado, quando o vereador Renato Tiecher (PSB) protocolou o Projeto de Lei que visa proibir a venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. Quase um ano depois, o projeto – ainda em tramitação – vira tema de audiência pública, realizada na noite de ontem (2). Reunindo comerciantes, representantes de comunidades e vereadores, a discussão trouxe à tona diferentes opiniões. Para o microempreendedor, Thiago Capuano, contrário a medida, o projeto fere o direito não apenas do consumidor, mas o de ir e vir. “A pessoa precisa consumir a bebida apenas no entorno daquele estabelecimento. Ela não pode escolher o local onde vai comprar a sua bebida. É bebida alcoólica? É, mas o cidadão não pode perder o poder de decidir o local onde fará a sua compra”, defende. A relação com a Brigada Militar também é considerada um empecilho. “A BM iria destacar equipes para chamar a atenção ou multar quem está bebendo na rua. Acho importante reaver este detalhe, não se pode inferir o direito de ir e vir das pessoas”, destaca.
Já o representante da Associação de Moradores do Loteamento Garden, Marlon Rodrigues, discorda deste argumento. Ele cita a situação em que viu conhecidos terem que ir dormir em hotel por conta do barulho feito na frente de suas casas. “Eles chegaram com a pessoa doente e queriam entrar, mas simplesmente não conseguiram. Era arruaça na frente de casa, barulho, bebedeira. O que sobrou foi ir dormir em um hotel”, conta. O único porém é que o projeto venha a ser considerado inconstitucional, explica. “Talvez por isso de proibir. Mas ainda assim tem que pensar em alternativas”, disse.
Análise do projeto
Apesar de necessitar de melhorias técnicas na redação do projeto, os promotores do Ministério Público, Paulo Cirne e Clarissa Machado, apontaram a medida como uma alternativa importante para a cidade. “Temos um problema muito sério no centro de Passo Fundo, principalmente nas ruas Independência e Gal. Neto. As pessoas chegam ali, estacionam seus veículos, ingerem bebida alcoólica e ficam no local por horas a fio, fazendo barulho, prejudicando a comunidade que mora ao seu redor”, explica Cirne. Ele pontua que, ainda que o projeto traga em si algumas imperfeições, o Ministério Público defende a proposta. “Esta medida seria uma ferramenta aos órgãos de fiscalização para coibir o consumo nestas áreas da cidade”, ressalta o promotor. “Para ter efetividade, no entanto, é necessário organização, um texto mais enxuto, por exemplo. Do jeito que está dá margem para muitas interpretações erradas”, salienta a promotora Clarissa.
Fiscalização
O projeto sugere que, na primeira abordagem, um agente da fiscalização (conveniado entre Prefeitura e Brigada Militar) comunique o infrator da proibição. Em caso de recusa, a bebida alcoólica é apreendida e, em casos de reincidência, uma multa aplicada, podendo variar entre R$ 150 e R$ 300. Para o Cel. Fernando Bicca, ter esta lei aprovada será um avanço para a Polícia. “Teremos, então, como fazer desta lei um instrumento para fiscalização efetiva. O policial poderá chegar no local, recolher os objetos que são prova da infração, sem que, com isso, se constitua abuso de autoridade”, defende. Conforme relato do comandante, muitos foram os casos que, ao realizar abordagens, o policial era processado por abuso de autoridade, justamente por não haver uma lei efetiva a respeito do consumo em vias públicas.
O que diz o projeto
A proibição de venda e consumo abrange apenas os locais públicos de Passo Fundo. Logo, eventos realizados com autorização expedida pela Prefeitura, por exemplo, estão liberados. O mesmo acontece com entorno de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos.
