O texto foi aprovado, no primeiro turno, pelos deputados na segunda-feira (10) e passará por nova votação no plenário
Foi aprovada, no Plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC.
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas. A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Temer defendeu nesta terça-feira (11) que a PEC traz credibilidade para a economia brasileira, mas ressaltou que ainda serão necessários sacrifícios para uma reunificação nacional. “De fato, isso [a aprovação em primeiro turno] tem gerado, desde a noite de segunda-feira, uma credibilidade cada vez maior na nossa economia. Não foram poucas as manifestações que, hoje pela manhã, eu li e ouvi, não só de natureza nacional, mas de natureza internacional para revelar que o Brasil é um país sério e que leva a sério as contas públicas. Haverá sacrifícios. É possível em uma ou outra coisa, mas em que todos colaboraremos”, afirmou Temer, durante assinatura de acordo de cooperação técnica com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para compartilhamento de informações.
Ciclo vicioso
Porém, o projeto tem gerado críticas dos especialistas em economia. Segundo a mestre em Economia pela Unisinos, Rubiele Tartas, o descontrole dos gastos públicos é um problema, mas o governo não funciona na mesma lógica de uma família, ou empresa, em que há a necessidade de fechar as contas no azul, no fim do mês. “Quando o endividamento é sobre a moeda nacional, o Estado não quebra. Gastos fiscais irresponsáveis pode ser um problema, mas justificar que é para priorizar o crescimento é uma afirmação sem fundamento, pois um ajuste dessa natureza tende a aumentar ainda mais a recessão”.
A especialista explica que restrição dos gastos gera mais restrições. “A economia gira como um círculo vicioso, uma restrição por parte do governo deixará a população com ainda menos dinheiro em circulação, que, por sua vez comprará menos das empresas e estas investirão menos tornando o círculo ainda mais apertado”.
Nesta lógica, investimentos do governo são recebidos pela população, seja em geração de emprego ou transferência direta, o que faz a economia girar. “Uma economia aquecida gera aumentos nas transações e o imposto sobre mercadoria, por exemplo, terá uma arrecadação maior, visto que serão mais produtos vendidos, logo, a questão orçamentária do governo seria resolvida com o aumento de receita gerada da arrecadação de impostos, sem necessidade de cortes nos gastos”, argumenta.
Classes afetadas
Com o controle dos investimentos, o período de recessão, que deve ser maior, atingirá as classes mais baixas que dependem quase que integralmente de saúde e educação públicas, setores que serão afetados pela PEC. A especialista também acredita que a geração de emprego, que está escassa, deverá piorar, uma vez que não há incentivo para novos postos de trabalho, fazendo com que a população, com orçamento apertado, consuma menos, o que demanda menos bens e serviços. “A educação que já foi prioridade, anteriormente, por meio de programas como Fies e ProUni, deve ser bastante afetada, pois a restrição orçamentária afeta todo e qualquer gasto do governo”.
Salário Mínimo
Atualmente, o salário mínimo é reajustado com base em duas coisas: a taxa de inflação de dois anos anteriores e a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A inflação é responsável por apresentar o valor em que a moeda desvalorizou no período, enquanto o PIB apresenta um aumento com base no crescimento econômico do país. Isso significa um ganho real no salário mínimo.
Com a PEC, Rubiele explica que o reajuste do salário será nominal, ou seja, terá o ajuste com base apenas na inflação. O que cobre a desvalorização da moeda, mas não proporciona um ganho real. “Sendo esse salário usado como referência para ajuste de todos os salários da economia, não apenas os assalariados sofreram com a implantação dessa PEC, mas toda a população terá seu dissídio anual reduzido, ou seja, novamente se volta a questão anterior, menos dinheiro circulando na economia, menos estímulo, mais recessão”.
O jantar
O presidente Michel Temer promoveu um jantar para parlamentares na noite de domingo (9), para incentivar a aprovação da PEC 241. O Palácio do Planalto não divulgou os valores gastos. Temer ainda exonerou três ministros nesta segunda-feira para votarem favoravelmente à matéria. Foram eles, os ministros Bruno Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, Fernando Coelho Filho (PSB-PE), do Ministério de Minas e Energia e Marx Beltrão, do Ministério do Turismo. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
