Já foi estipulada a quantia que os vereadores de Passo Fundo têm direito a usar nas emendas impositivas – método sancionado em 2015 que obriga o Executivo a prever em seu orçamento algumas das propostas sugeridas pelos vereadores, após análise de base legal.
Dos mais de R$ 649 milhões previstos para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, o Legislativo pode influir no gasto de cerca de R$ 5,6 milhões. De acordo com a lei, pelo menos 1,2% do valor total previsto para o município deve ser destinado às emendas impositivas. Os legisladores passo-fundenses, portanto, podem usar pouco mais de R$ 268,8 mil cada, dentro da peça orçamentária. Deste valor, é obrigatório que metade seja destinado para ações que envolvam saúde. O restante é livre.
Esta é a segunda vez, após sanção, que os vereadores têm possibilidade de incluir emendas impositivas na Lei Orçamentária. A ação, no entanto, não lhes tira o direito de sugerir emendas próprias. “Existem as impositivas que são, como a palavra diz, uma imposição, o Executivo precisa acatar; e as normais, que podem ser enquadradas em todo orçamento”, explica o presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), Rui Lorenzato (PT).
A partir disso, todas as emendas podem ser encaminhadas para análise na Câmara de Vereadores. O prazo está aberto e vai até 14 de novembro.
Construção orçamentária
O próximo passo do processo consiste em uma audiência pública, onde os parlamentares têm oportunidade de reunir as principais demandas da comunidade. A reunião está marcada para o dia 10 de novembro, a partir das 19h. Emendas podem ser recebidas até o dia 14 de novembro para que nos dias 16 e 17 sejam analisadas e recebam seus pareceres jurídicos. É neste momento que têm suas constitucionalidades aprovadas, ou não. A COTC apresenta seu parecer final entre os dias 18 a 22 de novembro, abrindo caminho para a votação em plenário, que ocorre no dia 23. Daí em diante é trabalho burocrático: no dia 24 é dado o parecer de redação final; no dia 25 é feita a elaboração de autógrafos e, por fim, no dia 28, o projeto é encaminhado para sanção do Executivo.
