A retirada dos termos 'voto secreto', 'reunião secreta' e 'datilografia' é um exemplo das mudanças realizadas sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Desde 1959 a Casa é regida pela mesma legislação – mais antiga, inclusive, que a atual Constituição Federal, datada de 1988. A redação final do processo, que conta com mais de 300 artigos, foi protocolada na tarde de ontem (7) e, se aprovada, passa a vigorar logo no primeiro dia de 2017.
A reivindicação para atualização já é antiga entre os parlamentares: em coletiva de imprensa, o vereador presidente da comissão especial responsável pelo processo, Márcio Tassi (PTB), destacou que legislaturas anteriores já falavam da necessidade de reforma no documento. “Eu estou na Câmara há 16 anos, desde 2000, e ouço falar desde então que querem atualizar o regimento. Neste tempo todo houveram várias iniciativas, uma comissão chegou a ser criada, mas antes das discussões iniciarem cada um foi para um lado e o processo não seguiu adiante”, lembra.
O trabalho da comissão atual iniciou em setembro de 2015. Para organizar as novas normas, contou com o auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, que revisou o regramento para equiparar o texto com as práticas realizadas no parlamento. “Acrescentamos o que era necessário e também definimos questões que eram tema de debate e abriam uma brecha para diferentes interpretações, como a questão da maioria absoluta, por exemplo”, explica Tassi.
O que muda?
Eleição da Mesa Diretora
No regimento que vigora hoje, a Câmara tem dois presidentes a cada legislatura. No novo regimento a determinação é que este número dobre: serão quatro presidentes – um para cada ano do mandato. Além disso, os presidentes da Mesa Diretora não poderão ser do mesmo partido. “Se tal partido no primeiro ano elegeu um presidente, ele não poderá dar novos nomes para a presidência nos três anos que seguem. A intenção é dar uma oxigenada e democratizar ainda mais o acesso dos vereadores à presidência”, explica Tassi.
A comissão entende que o fato de ter quatro presidentes da Mesa de partidos diferentes garante a pluralidade de ideias e ideologias na Câmara e, mais que isso, também evita que grupos fortes comandem as ações do Legislativo. Isso garante que partidos com representação menor também ocupem o espaço.
Comissões com mais atribuições
A nomenclatura das comissões permanentes não passam apenas a ter outro nome, mas também recebem novas atribuições. A intenção foi dar um leque maior dos chamados 'méritos' para as comissões permanentes.
“Antes alguns projetos não passavam nas quatro comissões. Agora definimos que toda e qualquer matéria – com exceção de vetos e do orçamento – passarão para análise dos quatro grupos”, afirma o parlamentar. Esta mudança faz com que o vereador não possa acusar desconhecimento do projeto ou solicitar a baixa em sua comissão para reanalisar o processo. “Se está para votação é por que o projeto já passou pelas quatro comissões. Isso torna muito mais dinâmico o andamento do Legislativo”, destaca.
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COMO É |
COMO VAI SER |
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Comissão de Legislação e Redação (CLR) |
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) |
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Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) |
Comissão de Finanças, Planejamento e Controle |
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Comissão de Obras Públicas e Nomenclaturas de Ruas (COPNR) |
Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior |
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Comissão de Educação e Bem-Estar Social (CEBES) |
Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos |
Projetos de iniciativa popular
Em relação aos projetos de iniciativa popular, o novo regimento traz normativas que buscam acelerar o trâmite das proposições. A nova redação determina que caberá ao autor da iniciativa popular todas as providências quanto a admissibilidade assim como a verificação dos elementos junto à Justiça Eleitoral.
Tassi explica que a medida trará eficiência quanto a verificação dos requisitos necessários aos projetos bem como agilidade na tramitação uma vez que a matéria já chegará à Câmara de Vereadores com o aval da Justiça Eleitoral.
Colegiado de líderes
O Colegiado de Líderes – prática que iniciou na 16ª Legislatura – também passa a constar no novo Regimento Interno. Composto pelos líderes das bancadas partidárias, compete ao grupo decidir questões relacionadas à composição das comissões permanentes, opinar sobre a criação e composição de comissão temporária ou instauração de comissões parlamentares de inquérito bem como opinar sobre a realização dos trabalhos da Câmara Municipal.
Maioria absoluta
Um debate antigo na Casa foi finalmente decidido através do novo regimento: a discussão da maioria absoluta, em casos de votação. Sempre houve o entendimento e a prática de que a maioria absoluta era entendida como 12 votos. “Chegamos a este número por conta de uma literatura que levava a crer que a maioria seria a metade dos vereadores mais um, com arredondamento para cima. Chegamos, então, a conclusão de que o entendimento mais simples é fazer a maioria absoluta com 11 votos”, aponta o representante da Comissão. Assim sendo, o presidente da Mesa Diretora passa votar em caso de empate.
Termos antigos
O novo regimento também prevê a retirada de termos antigos do documento: 'voto secreto' e 'reunião secreta' – práticas antigas da Casa –, por exemplo, não existem mais. “Nada é secreto nesta Câmara de Vereadores. Nossa principal intenção é a transparência”, afirmou o vice-presidente da Comissão, Wilson Lill (PSB).
Outro termo retirado é a função de “datilografar”. “Ansiamos pela informatização total da Câmara. Por isso vamos deixar em aberto para que isso seja posto em prática nas próximas legislaturas”, explicou Tassi. A intenção é eliminar totalmente o uso de papel das sessões.
Comissão seguirá trabalhando
A Comissão do Regimento continua aberta por mais dois anos, já que podem surgir dúvidas na adaptação do novo texto. Assim que os vereadores eleitos assumirem, um grupo será organizado para assumir os trabalhos de conhecimento do documento.
