A atualização do projeto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas começa a ser analisado pela penúltima comissão da Câmara de Vereadores. A expectativa é que o projeto seja votado até o final deste mandato.
Em trâmite na Comissão de Obras Públicas e Nomenclatura de Ruas (COPNR), o texto deve ser estudado pelos parlamentares por, no mínimo, 10 dias. De acordo com o relator da comissão, Márcio Tassi (PTB), em cada grupo são levantados questionamentos quanto a funcionalidade do projeto. Neste caso em específico, a dúvida ficou com o ato da fiscalização: distinguir e provar o que é – e o que não é – bebida alcoólica.
“Como você vai provar que aquilo é álcool? Pode estar em uma embalagem diferente, por exemplo. Como vamos diferenciar e dizer que é uma bebida alcoólica ou não é? Vamos ter um soldado provando a bebida para conferir se aquilo é mesmo? É muito fácil proibir, mas temos que pensar muito bem a praticidade do projeto antes de lançar para aprovação”, explicou Tassi, que defendeu o mérito do projeto “apesar de sua difícil aplicação”, como afirmou.
Em caso de surgimento de emendas ou pedidos de vista dos vereadores, o processo retorna para a fase inicial: vai para a Procuradoria da Câmara e, consequentemente, às demais comissões. O próximo passo, depois da COPNR, é a Comissão de Educação e Bem-Estar Social (CEBES).
O autor do projeto, Renato Tiecher (PSB), reiterou que existe grande possibilidade do projeto ser aprovado neste ano. A expectativa, segundo ele, é que seja votado até o dia 20 de dezembro. “Não existe resistência por parte dos vereadores, a não ser para liberar o projeto. Se dependesse de mim, já teria sido votado”, ressaltou.
Ele descarta o ângulo polêmico do texto. “Só é polêmico para quem é mal intencionado. Não quero proibir ninguém de ir nas praças e nem de beber. Só acho que as praças públicas não são lugar de pessoa atrapalhada. Um cidadão responde pelo o que faz com um copo de vodka? Quer beber pode beber, mas dentro da sua casa ou da boate, onde é permitido”, defende.
O projeto – protocolado pela primeira vez em 2015 – foi arquivado para revisão do texto. Seu desarquivamento veio no início do ano – momento em que se realizou uma audiência pública para tratar do tema. A primeira versão sugeria a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas. O termo 'venda' foi retirado por decisão do vereador.
“Quem sou eu para proibir a venda também? O consumo, sim. Se a pessoa não pode consumir, consequentemente não teremos ninguém vendendo. Deixei o projeto bem enxuto e acredito que ele seja aprovado deste jeito”, completa. Tiecher também ressalta que não deverá propôr um novo espaço para o consumo. “Não fiz um projeto para proibir o jovem, especificamente, mas para qualquer cidadão. Não menciono lugar alternativo porque não quero essa justificativa para o meu projeto. Ninguém está contra o jovem, ali apenas não é lugar”, pontua.
O que diz o projeto
O texto atualizado do projeto sugere que a fiscalização seja exercida através de um convênio entre o Executivo e a Brigada Militar. A lei será aplicada em lugares entendidos como parques, ruas, avenidas, ciclovias, canteiros centrais, pontes e viadutos, no período entre as 23h e 7h. Uma das punições seria o pagamento de multas. Os valores recolhidos seriam revertidos para entidades como APAE e ACD.
