As leis que regem a Câmara de Vereadores de Passo Fundo são mais antigas que a própria Constituição Federal (1988): foram alteradas pela primeira vez em 1959 – quase 60 anos atrás. O primeiro passou para mudar este panorama foi dado na sessão plenária de ontem (21): a atualização do Regimento Interno foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Depois de um ano de trabalho, uma comissão especial revisou os mais de 300 artigos do documento. Com a aprovação, o novo Regimento passa a vigorar no primeiro dia de 2017.
Na tribuna o vereador presidente da comissão, Márcio Tassi (PTB), ressaltou a importância do ato – uma reivindicação, segundo ele, já antiga entre os parlamentares. “Estou nessa Casa há 16 anos e vi várias tentativas para atualizar o Regimento”, disse ele, que acrescentou que uma comissão chegou a ser criada anteriormente, mas o processo não seguiu em frente. O trabalho da comissão atual, que iniciou em setembro de 2015, contou com o auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, que revisou o regramento para equiparar o texto com as práticas realizadas no parlamento. “Acrescentamos o que era necessário e também definimos questões que eram tema de debate e abriam uma brecha para diferentes interpretações”, explicou o vereador em ocasião de coletiva de imprensa, quando o regimento foi apresentado à comunidade.
Eleição da Mesa Diretora
No regimento antigo a Câmara elegia dois presidentes a cada legislatura. Com a redação atualizada, a determinação é que este número dobre: serão quatro presidentes – um para cada ano do mandato. Além disso, os presidentes da Mesa Diretora não poderão ser do mesmo partido. A intenção, além de evitar que grupos fortes comandem as ações do Legislativo, é também garantir que partidos de menor representação ocupem o espaço.
Comissões mais completas
A nomenclatura das comissões permanentes não passam apenas a ter outro nome, mas também recebem novas atribuições. A intenção foi dar um leque maior dos chamados 'méritos' para as comissões permanentes. Esta mudança faz com que o vereador não possa acusar desconhecimento do projeto ou solicitar a baixa em sua comissão para reanalisar o processo. Em resumo, a Comissão de Legislação e Redação (CLR) vira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) passa a ser a de Finanças, Planejamento e Controle; a Comissão de Obras Públicas e Nomenclaturas de Ruas (COPNR) começa a trabalhar como Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior; e, por fim, a Comissão de Educação e Bem-Estar Social (CEBES) passa a ser a Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos.
Maioria absoluta
Ficou definido que 11 votos representam a maioria absoluta na Câmara. Antes sem legislação a respeito, os vereadores entendiam que a maioria absoluta devia ser de 12 votos. Com a definição, o presidente da Mesa Diretora passa a votar em caso de empate.
Horário da Ordem do Dia
O momento de votar os projetos do Legislativo passa a ter horário fixo: ficou decidido que a Ordem do Dia começará sempre às 16h45.
Termos antigos
O termo “secreto” – utilizado para votos e reuniões, principalmente – foi extinguido do novo Regimento. A intenção é que os vereadores trabalhem com o máximo de transparência possível – o que retira a necessidade da palavra. Outro abandono foi o uso do verbo “datilografar”: neste caso, o motivo é pela busca da total informatização da Câmara. De acordo com Tassi, o objetivo é, nas próximas legislaturas, eliminar totalmente o uso do papel nas sessões e gabinetes.
Comissão seguirá trabalhando
A Comissão do Regimento continua aberta por mais dois anos, já que podem surgir dúvidas na adaptação do novo texto. Assim que os vereadores eleitos assumirem, um grupo será organizado para assumir os trabalhos de conhecimento do documento.
