Após a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez, ao julgar um caso concreto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão especial para debater o aborto no país. A decisão do STF foi tomada na noite de ontem (29).
A comissão especial vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2011que trata de licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção é incluir a questão do aborto de forma a tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez.
Rodrigo Maia anunciou ontem a criação da comissão e hoje (30) comentou o assunto ao chegar à Casa. Ele disse que sempre que houver o entendimento de que o Supremo legislou, a Casa irá deliberar sobre o tema.
“Tenho discutido com muitos líderes que, às vezes, o Supremo legisla. Entendemos que isso aconteceu ontem e minha posição, discutindo com líderes, é que toda vez que entendemos que isso acontece nossa obrigação é responder, por que há uma interferência do Poder Legislativo”, disse.
“A criação da comissão especial é uma resposta dizendo: entendemos que há uma prerrogativa que foi usurpada da Câmara, do Congresso, e vamos cumprir nosso papel. Se entendemos que houve uma interferência no Congresso Nacional nosso papel é legislar, seja ratificando ou retificando a decisão do Supremo”, completou Maia.
O presidente da Câmara pediu agilidade dos líderes na indicação dos integrantes do novo colegiado. A expectativa, segundo Maia, é que a comissão seja instalada até a próxima terça-feira (6).
A decisão da Primeira Turma do STF foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas, médicos e outros funcionários.
