72 emendas do Legislativo são vetadas

O Legislativo de Passo Fundo recebeu na quinta-feira (22) o veto parcial às emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei que estima a receita e autoriza a despesa do município em 2017. Ao todo, o Executivo vetou 72 emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sancionou a execução de duas emendas autorizativas.
Em mensagem, o prefeito municipal informou que 15 emendas autorizativas não atendem ao disposto no artigo 33, alínea “a” da Lei 4.320/64 pois indicam redução de dotações relacionadas a despesa de custeio. Em relação as emendas impositivas foi informado que a falta de regulamentação para aplicação das mesmas fragiliza a efetivação das 57 emendas apresentadas e assim, demandam de veto. Nos próximos dias deverá ser convocado, na Câmara, o período extraordinário para votação dos vetos.
Emendas
Neste ano, a tramitação do Projeto de Lei contou com a inclusão da Emenda constitucional 86/2015 na Lei Orgânica de Passo Fundo reforçando a obrigatoriedade da execução das Emendas impositivas no valor de R$ 134,000.000. Também foi regulamentado que a execução das emendas será realizada através da reserva de contingência, uma vez que a rubrica foi ampliada com o valor de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente.
Em 2017, a Lei Orçamentária Anual (Loa) está orçada em R$ 649.181.000,00, tendo como base os preços vigentes no mês de agosto de 2016. O Projeto de Lei que estima a receita e autoriza a despesa do município de Passo Fundo para o exercício financeiro do próximo ano compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município e foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e em conformidade com o Plano Plurianual correspondente ao período 2014-2017.