A apresentação e o cumprimento de todas as metas propostas pelos próximos prefeitos de Passo Fundo fazem parte de um conjunto de nove projetos de lei protocolados na tarde de ontem (2) na Câmara de Vereadores. A proposta de emenda à Lei Orgânica do município prevê que, os próximos prefeitos sejam obrigados a apresentar um relatório com todas as metas previstas para o mandato e – mais que isso – cumpri-las no tempo útil de gestão.
De acordo com o projeto, as metas deverão ser apresentadas em até 100 dias após a posse e deverão levar em conta todo o orçamento anual estipulado ao município. A proposta é uma forma de ampliar a transparência da gestão municípal, além de garantir um dispositivo a mais de controle e fiscalização da sociedade.
Além deste, outros oito projetos apresentam mudanças significativas na estrutura do Executivo. Uma convocação extraordinária dos parlamentares foi solicitada pelo prefeito reeleito Luciano Azevedo (PSB) ao novo presidente da Casa, Patric Cavalcanti (DEM), para a votação dos projetos que darão sequência à reforma administrativa, entre os dias 3 a 10 de janeiro. Um deles prevê a extinção de oito cargos de comissão na máquina pública.
Atualmente são previstas 53 vagas para cargos de confiança no município, distribuídos em nove funções como, por exemplo, assessor especial, de gabinete e assistentes de gestão e técnico. Seriam extintos os cargos de assistente especial e auxiliar técnico I e II – totalizando 16 pagamentos de folha a menos.
O Executivo justificou o projeto pela necessidade de redução de despesas com pessoal. “Demonstra, assim, que a administração municipal tem adotado medidas efetivas no sentido de manter o equilíbrio da gestão financeira do Município”, frisou o texto. A projeção é que as ações gerem mais de R$ 1,5 milhões de economia em quatro anos. Na última minirreforma administrativa – realizada em 2015 – cerca de 20% dos cargos de comissão já haviam sido cortados.
Mudança administrativa
Uma mudança administrativa prevê redução na despesa com pessoal no Município. Neste caso, os órgãos administrativos e suas atribuições serão readequados. A primeira mudança é a criação do Gabinete do Vice-Prefeito como estrutura autônoma e responsável por comandar coordenadores que antes pertenciam ao Gabinete do Prefeito, como as coordenadorias de Atenção ao Idoso, Juventude, Movimentos Populares, Junta Militar, da Mulher e Promoção da Igualdade Racial.
Uma das sugestões é transformar os departamentos da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) em núcleos. A unidade também perde a Escola de Gestão, que passa a ser comandada pela Secretaria de Administração. O Programa Estadual de Defesa dos Consumidores (PROCON-RS) passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – antes vinculado ao Gabinete do Prefeito. Outro ponto é a criação da Coordenadoria de Bem Estar Animal dentro da Secretaria do Meio Ambiente (SME).
Parque da Gare
Entre os demais projetos protocolados está a autorização para que a Fundação Passo Fundo de Turismo (Passotur) nomeie um representante para coordenar o Parque da Gare. A ele ficará incumbido o dever de fiscalizar e desenvolver projetos de atividades na área. Outra matéria trata do contrato de concessão do uso da antiga Estação Férrea.
